Mais de 100 entidades pedem a revogação do Programa Escola Cívico-Militar aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de SP
Mais de 100 instituições defensoras da educação pública, dos direitos humanos e representantes da sociedade civil, entre elas a CNTE, assinaram uma carta em repúdio ao Projeto de Lei complementar n.º 9/2024, proposto pelo governador Tarcísio Freitas, que institui o Programa Escolas Cívico-Militar (Pecim) no estado de São Paulo, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), em 21 de maio de 2024.
No documento, as organizações ainda condenaram o uso da violência policial contra estudantes dentro da Alesp, ocorrida na ocasião, vetando o diálogo e a participação de setores interessados no debate do projeto.
Durante a 22ª sessão extraordinária da Alesp para votação do projeto, trabalhadores/as da educação, representantes de movimentos sociais e da sociedade civil presenciaram a violência contra estudantes que se manifestaram contra o PLC de militarização das escolas.
Segundo acrescenta a carta, desde que eleito, a violência policial tem sido uma característica marcada no governo de Tarcísio Freitas, registrando um aumento de 138% de letalidade policial no primeiro trimestre de 2024, com 179 casos. Parte desse aumento se deve às operações policiais ‘Escudo’ e ‘Verão’, realizadas na Baixada Santista, nas quais há diversas denúncias de tortura e execução sumária, aponta o documento.
As mobilizações contra a militarização de escolas não é algo recente. O projeto de lei é uma das heranças deixadas pelo governo Bolsonaro, apresentadas como solução para os principais problemas da educação brasileira.
No ofício de encerramento do Pecim, emitido pelo Ministério da Educação (MEC) em julho de 2023, o órgão ressaltou que “Alocar militares das Forças Armadas para atividades de apoio, assessoramento ou suporte à gestão escolar, à gestão didático-pedagógica ou à mediação das questões de indisciplina na escola é um flagrante desvio de sua finalidade enquanto estrutura de Estado.”
Para as entidades atuantes em pesquisas sobre políticas educacionais no país, é consenso que, além de violar garantias constitucionais e direitos de crianças, adolescentes, jovens e de profissionais da educação, a militarização das escolas tem causado grande impacto orçamentário pelo seu alto custo, acarretando prejuízos e desvalorização da escola pública.
“As organizações que atuam pelo direito à educação de qualidade repudiam a aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 9/2024 e como o processo foi concretizado: a partir da violência policial contra estudantes dentro da Alesp, espaço que deveria acolher a manifestação e as demandas da população, e, desta forma, impedindo a participação das escolas nas discussões”, enfatiza um trecho da carta.
“Com a certeza de que a desmilitarização da educação é etapa fundamental para aprimorar o processo democrático brasileiro, reafirmamos a necessidade urgente de revogar o Projeto de Lei Complementar n.º 9/2024 do estado de São Paulo e seu arcabouço legal, bem como o desenvolvimento da agenda proposta”, conclui o documento.
Solidariedade internacional
Organizações internacionais de defesa da educação também manifestaram apoio aos estudantes, enfatizando a repulsa pelo projeto de militarização e pelo episódio de violência policial contra os manifestantes na Alesp.
“Declaramos o nosso repúdio pela tamanha violência desferida contra a Escola Pública, em geral, e aos alunos e professores, por uma instituição militarizada que envergonha a todos nós. A Direção da nossa Federação Sindical Docente (FECAP-Cabo Verde) endereça sua efetiva solidariedade junto a CNTE, a qual é parceira nesse momento contra os ataques descarados à comunidade Educativa/estudantil do Brasil”, expressou a Federação dos Docentes de Cabo Verde em nota.
