Marco Civil passa em duas comissões, mas negociação no plenário do Senado segue
Brasília – O primeiro esforço de articulação da base aliada do governo no Senado, esta semana, para votar o Marco Civil da Internet foi cumprido nesta terça-feira (22). O Palácio do Planalto corre contra o relógio para ver o texto aprovado em plenário ainda hoje, a tempo de ser apresentado por Dilma Rousseff durante o evento NetMundial, que se inicia amanhã (23) em São Paulo com a intenção de debater a democratização da rede e limites à bisbilhotagem entre Estados e contra cidadãos. O Projeto de Lei Complementar (PLC 21/2014) foi aprovado conjuntamente pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia da Casa, mas os partidos da base ainda precisam passar por alguns percalços até conseguirem a aprovação final.
A votação, que ocorreu de forma célere, em comparação com as discussões sobre o tema observadas na última semana, foi vista como um trabalho bem sucedido dos parlamentares para permitir que a presidenta Dilma Rousseff apresente o texto – ou a lei sancionada – no evento, cujo objetivo é discutir o comportamento de vários países na área. No entanto, até a votação da matéria em definitivo, a questão ainda não está resolvida.
A princípio, está programado que os líderes partidários assinem um requerimento conjunto permitindo que a última comissão do Senado a apreciar a matéria, a de Meio Ambiente (CMA), possa fazer a votação no próprio plenário. A articulação é uma forma de evitar novos atrasos ao PLC, uma vez que a comissão cancelou a reunião que faria para analisar o teor do texto.
Na prática, a confusão foi causada porque o relator designado para o projeto na CMA, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), renunciou à relatoria de última hora, argumentando que não concorda com a apreciação do PLC de forma tão rápida e que “precisaria de mais tempo para elaborar seu relatório”.
Por conta disso, o requerimento que é elaborado para apresentação no final da tarde, no plenário, prevê que seja designado um relator ad hoc, encarregado de fazer parecer para substituir o relatório da Comissão de Meio Ambiente, com a justificativa de que a votação em caráter terminativo da matéria precisa ser realizada em regime de urgência – conforme prevê dispositivo existente no regimento do Senado. Caso tudo dê certo, a votação poderá ocorrer ainda nesta terça-feira ou amanhã (23).
‘Autoridades administrativas’
Na votação da CCJ e da comissão de C&T, os questionamentos principais foram feitos pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), mas não chegaram a atrapalhar o rito dos trabalhos. Nunes elogiou o trabalho feito pela Câmara na apreciação da matéria, mas defendeu que fosse feito um ajuste, com a retirada do artigo 31, que determina, até a entrada em vigor de lei específica, que “a responsabilidade do provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros continuará a ser disciplinada pela legislação vigente.”
Mesmo assim, o PLC foi votado da forma como chegou ao Senado, conforme os pareceres dos relatores do texto na CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB) e na comissão de C&T, Zezé Perrela (PDT-MG). O relator do projeto na CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), chegou a rejeitar 40 das 43 emendas apresentadas pelos senadores ao texto (ele acatou apenas duas na forma de emendas de redação, que não vão alterar o teor da matéria – e a terceira foi retirada pelo autor).
Foi discutida, na última hora, a possibilidade de ser modificada a redação do artigo 10, referente à “guarda e disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas”. Conforme o texto original, não será impedido o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas. Porém, Vital do Rego trocou a palavra “autoridades administrativas” por “delegado de polícia e o Ministério Público”, o que nem todos concordaram.
Para não acalorar a discussão e levar a algum tipo de fatiamento da matéria, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou, em conjunto com o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), pedido para votação da emenda sobre esse item em separado – de forma a não mexer no teor do texto – o que deverá ocorrer no plenário também. De acordo com Hoffman, que é contra a mudança, a nova redação do artigo 10 proposta por Vital do Rego modifica “o caráter do texto e o mérito da proposta.”
O que diz o PLC
O projeto, que mantém o texto da Câmara, ressalvada a discussão do artigo 10, tem como item principal a questão da neutralidade da rede, segundo a qual os provedores não poderão ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a e-mails, vídeos ou redes sociais. Ficou acertado que o tema será regulamentado posteriormente e casos que permitam exceção quanto ao item poderão ser definidos por meio de decreto do Executivo, após avaliação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
Já em relação ao armazenamento de dados, o texto autoriza que não seja feito necessariamente no Brasil. Dessa forma, fica permitida a instalação de data centers no país onde estejam sediadas as empresas de internet. O PLC também acaba com o chamado marketing dirigido, porque proibirá as empresas de “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede, na maioria das vezes, para fins comerciais.
E determina que o sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado: os provedores serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, em ambiente controlado. Qualquer divulgação desse registro só pode ser feita se especificada nos contratos e caso não seja vedada pela legislação.
Da Rede Brasil Atual
