O que é o arcabouço fiscal?

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (23), o texto do PLP (Projeto de Lei Complementar) 93/23, que trata do Novo Regime Fiscal Sustentável — também conhecido como novo arcabouço fiscal —, que estabelece novas regras para a gestão das contas públicas, receitas e despesas.

Foram 372 votos a favor da aprovação do projeto e 108 contrários. O texto agora está em discussão no Senado Federal, que é a chamada Casa revisora.

O principal objetivo da nova lei é propor compromisso de superávit primário em bandas para zerar o déficit público a partir de 2024. Na nova política fiscal, haverá combinação de limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com meta de resultado primário, que é o resultado das contas públicas, sem os juros da dívida pública.

O novo arcabouço fiscal vai limitar o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 1 trilhão, só poderá gastar R$ 700 bilhões. Os R$ 300 bi formarão caixa para cumprir ou fazer o chamado superávit.

O que é arcabouço fiscal?

O arcabouço fiscal, portanto, é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal do governo — controle dos gastos e receitas do País.

O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.

Fundeb

O relator do projeto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA) — diferentemente do projeto original do Executivo — com a apresentação do substitutivo ao PLP 93, incluiu o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) na regra que irá limitar os gastos do governo.

A medida pode inviabilizar mais investimentos na educação, já que o novo regime condiciona maiores gastos do governo ao cumprimento de metas do resultado primário — arrecadação menos despesas —, que busca conter o endividamento.

Principais pontos do arcabouço fiscal:

• Despesas do governo crescerão acima da inflação, entre 0,6% e 2,5%;
• Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Despesas primárias são aquelas necessárias para promover serviços públicos à sociedade;
• Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita;
• Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento;
• Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita;
• Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026;
• Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano;
• Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos;
• Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada;
• Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar; e
• Piso de R$ 75 bilhões para aportes em investimentos. O governo pode gastar mais, se tiver espaço no orçamento.

O que é o teto de gastos?

Criado por meio da EC (Emenda à Constituição) 95/16, o teto de gastos é 1 das 3 regras fiscais a que o governo tem de obedecer. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de LDO (Lei Diretrizes Orçamentárias) de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição, que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

Inicialmente, valeria por 10 anos, com renovação por mais 10.

Considerado uma das principais âncoras fiscais do País, o teto de gastos tem como objetivo impedir o descontrole das contas públicas. A adoção desse mecanismo ganhou força após a crise na Grécia, no início da década passada.

A Regra de Ouro do orçamento é mecanismo, previsto na Constituição brasileira, que proíbe o governo fazer ou contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz e outros custeios da máquina pública. Ou seja, o governo só pode contrair novas dívidas para pagar dívidas antigas ou fazer investimentos. Caso a regra seja descumprida, o Executivo tem de pedir autorização ao Congresso para obter crédito suplementar.

Na prática, trata-se de solução para que o governo não viole a lei ou tenha que congelar despesas essenciais, o que poderia causar, ou agravar, crise econômica no país. Mas, caso o Congresso negue o crédito, e o presidente da República não congele as despesas, o chefe do Executivo estará incorrendo em crime de responsabilidade.

O problema do teto de gasto é que só “enfrentou” a despesa primária e não “atacou” a dívida financeira do Estado brasileiro, que é dívida pública, com a rolagem, juros e o serviço desse compromisso.

Redução das políticas públicas sociais

É exatamente para diminuir a presença do Estado em políticas sociais de inclusão, que foi criado o teto de gasto. Esse tipo de política empurra as famílias para planos de saúde, para a escola privada, que é o interesse de quem apoia o teto de gastos, acredita o economista Marcelo Manzano.

Ele cita como exemplo o aumento da população brasileira ano a ano. Se o Brasil tem 215 milhões de habitantes e em 1 ano esse número aumentou para 220 milhões, com o teto de gastos, o governo vai diminuir o valor do dinheiro que em tese seria dividido entre todos os brasileiros.

O economista reforça que para investir é preciso arrecadar e isso passa pelo pagamento de impostos dos mais ricos e é isso que o mercado financeiro não quer, para manter privilégios.

Menos pobres no Orçamento público

Em síntese, por meio dessas políticas fiscalistas, estão a redução do papel do Estado na economia. Quem defende essas políticas está interessado na privatização da educação, saúde, entre outras áreas federais, para oferecer esses serviços em troca de altas mensalidades que poucos podem pagar.

Por isso, que o chamado mercado, os empresários da indústria e das comunicações e, principalmente, do sistema financeiro comemoram, por exemplo, a Reforma da Previdência, que inviabilizou a possibilidade de milhões de brasileiros de se aposentar e levou milhares à procurar previdência privada, o que, em geral, só é bom para os donos das instituições financeiras.

Marcos Verlaine