Presidente da Câmara confirma votação dos royalties para 6 de agosto

O Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados decidiu adiar para 6 de agosto a conclusão da votação do substitutivo ao Projeto de Lei 323/2007, que trata da vinculação de receitas oriundas da exploração do petróleo à educação pública e saúde. Segundo os parlamentares, não houve acordo para que a votação dos destaques faltantes fosse realizada na última terça-feira.

Contudo, devido à pressão dos estudantes da Umes (União Municipal dos Estudantes Secundaristas), UEE (União Estadual de Estudantes) e Umesa (União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Araraquara), que ocuparam as galerias da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) confirmou que irá colocar a matéria em pauta logo após o recesso parlamentar.

Para Gabriel Alves, coordenador nacional da Juventude do Partido Pátria Livre, que também esteve com os estudantes aguardando a votação, as entidades foram surpreendidas com o adiamento. “Quando é preciso aprovar um projeto que vai contra os interesses da população, eles votam com qualquer quórum. Já quando precisam aprovar um projeto que encaminha para a educação um dinheiro que iria para banqueiros, surgem essas manobras, como a obstrução da votação ou querer votar com a Casa cheia”, critica Gabriel que, no entanto, vê no adiamento um tempo produtivo para que os estudantes se articulem e compareçam à Câmara em maior número na próxima votação.
Disputa acirrada

O tema é especialmente delicado para a base governista. Segundo o líder do Governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), “Uma parte [dos deputados da base] apoiou o governo e outra ficou com o parecer do relator. Portanto, alguma coisa não está bem. Mesmo partidos extremamente disciplinados se dividiram”.

Para Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, no entanto, não se pode reduzir a questão a um mero embate entre governo e oposição. “Vincular mais recursos do petróleo à educação pública e à saúde é defender a cidadania, os direitos sociais. Espero que todos os deputados e deputadas retomem essa consciência, a mesma que fez esse Projeto de Lei ser aprovado por unanimidade em 26 de junho”, pondera.

O principal do texto substitutivo apresentado pela Câmara já foi aprovado, mas os deputados e deputadas precisam concluir a apreciação dos destaques. Buscando diminuir o risco de judicialização, os parlamentares já desvincularam parte significativa dos recursos de Estados e Municípios que antes beneficiaria as áreas sociais.

Isso se deu com a alteração do ponto de partida da vinculação das receitas do petróleo para a educação pública e a saúde. O texto aprovado em 26 de junho, que vincularia aos direitos sociais as receitas oriundas de poços cuja declaração de comercialidade viesse a ocorrer a partir de 3 de dezembro de 2012, agora conta apenas com os recursos de reservatórios cuja celebração dos contratos se dará a partir desta data. “Com isso, em relação ao projeto aprovado em 26 de junho, na Câmara, perderemos os royalties e as participações especiais dos promissores reservatórios de Carcará, Carioca, Júpiter, Caramba, Parati, Franco, Iara e Entorno, Sul de Tupi, Nordeste de Tupi, Sul de Guará, Florim, entre outras”, afirma Daniel Cara. Após a celebração do contrato, a declaração de comercialidade indica, no setor de petróleo, que uma área pesquisada vai virar um campo produtor.
Destaques

O objetivo dos destaques a serem apreciados é basicamente reduzir o projeto da Câmara àquele aprovado no Senado Federal. E a diferença entre eles é simples: o primeiro, se comparado ao segundo, oferece uma maior quantidade de fontes de receitas petrolíferas para a educação pública e a saúde.

Afora os recursos oriundos com royalties e participações especiais dos contratos sob regime de concessão, previstos nas duas propostas, o texto da Câmara vincula também metade do Fundo Social do Pré-Sal à educação pública, e faz isso somente até o cumprimento das metas do PNE (Plano Nacional de Educação). Além disso, vincula recursos advindos da exploração das áreas de unitização dos reservatórios de petróleo. Diferentemente, o texto do Senado insiste em apenas aplicar os rendimentos do Fundo-Social do Pré-Sal, o que resulta em um montante irrisório de recursos, e não considera os reservatórios unitizáveis.

Para Daniel Cara, é preciso rejeitar os destaques: “Depois de perdermos a vinculação de Estados e Municípios a partir da declaração de comercialidade em 3 de dezembro de 2012, não podemos abrir mão de metade do excedente em óleo que comporá o Fundo Social do Pré-Sal. Assim, metade desse Fundo vai para educação pública, mas apenas durante a vigência do novo Plano Nacional de Educação e no início do novo ciclo de exploração do petróleo no Pré-Sal, É só isso. A outra metade servirá para a criação de uma reserva econômica. É uma medida sensata, pois aplicaremos recursos em educação pública, investindo nas gerações atuais e futuras, e ainda vamos construir o fundo de reserva de estabilização econômica. O que não dá é para o mercado, mais uma vez, prejudicar os direitos sociais. Esse jogo precisa mudar”.

Da Campanha Nacional pelo Direito à Educação