Caderno de Jurisprudência
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Direito trabalhista: CONTEE cria Caderno de Jurisprudência no portal
Sabedora da importância da jurisprudência da Justiça do Trabalho, notadamente de sua instância máxima, o TST, para a advocacia trabalhista…
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Caderno de Jurisprudência: A força do acordo coletivo
Com base no princípio da condição mais benéfica, a Justiça do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que as vantagens…
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Caderno de Jurisprudência: Da anulação de decisão por cerceamento de defesa
A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LV, assegura aos acusados e aos litigantes o direito ao contraditório e…
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Caderno de Jurisprudência: Da necessidade de se provar o atendimento às exigências legais para a obtenção do vale transporte
A Lei N. 7.418/89 assegura a todos os trabalhadores, que dele necessitarem, o direito ao vale-transporte, a ser custeado pela…
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Caderno de Jurisprudência: A condição mais benéfica não pode ser suprimida do contrato individual de trabalho
O Art. 468, da CLT, dispõe que a alteração do contrato individual de trabalho só é permitida por mútuo consentimento…
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Caderno de Jurisprudência: Da indenização por discriminação racial
A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XLII, considera o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Todavia, cotidianamente, praticam-se…
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Caderno de Jurisprudência: Auxílio-educação não possui natureza salarial
O Art. 458, § 2º, inciso II, da CLT, estabelece que a educação, fornecida pela empresa, em estabelecimento próprio ou…
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Caderno de Jurisprudência: A estabilidade da gestante é garantida mesmo quando a confirmação da gravidez é posterior ao exame demissional
A Constituição Federal, no Art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura a estabilidade à…
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Caderno de Jurisprudência: O sindicato tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, para defender direito de seus representados
O Art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que ao sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos e individuais…
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Caderno de Jurisprudência: Ofensa à dignidade da pessoa gera obrigação de indenização por danos morais
A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 1º, inciso III, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos…
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