O apetite colossal do setor privatista
Depois de ter lutado para incluir a rede privada como destinatária de verbas públicas no Plano Nacional de Educação (PNE), por meio do dispositivo que engloba, no texto, os recursos aplicados “nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial”, o Ministério da Educação contribuiu para que as instituições de ensino superior privadas façam o que mais sabem fazer: querer mais.
A inclusão de ações como o Fundo de Financiamento Estudantil, o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) entre os “investimentos públicos” determinados pelo PNE, aliada à recém-publicada portaria que expande o Fies a cursos de mestrado, mestrado profissional, doutorado e educação profissional técnica de nível médio (leia aqui a crítica publicada pela Contee), foi um sinal claro para que os privatistas se considerassem no direito de aumentar seu apetite por verbas públicas. Agora, o que as IES e mantenedoras esperam é que o programa amplie ainda mais o seu alcance e passe a financiar também cursos de graduação e pós-graduação a distância (Ead) ainda neste ano (leia aqui as informações do Portal iG).
A Contee apontou nesta quinta-feira (3), em relação à expansão do Fies já realizada pela portaria, o quão perigosa pode ser a medida, uma vez que o que está em jogo, muito mais do que uma demanda por acesso à pós-graduação e a cursos técnico profissionalizantes de nível médio – que são, sim, fundamentais para o direito da sociedade à educação e para o desenvolvimento soberano do país –, é, na verdade, o interesse financeiro do setor privado. Além disso, para a Contee, as parcerias público-privadas não podem, de maneira alguma, substituir os investimentos fundamentais em educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada.
No caso da EaD, contudo, a situação tem mais um agravante: a baixa qualidade de grande parte dos cursos ofertados. O próprio MEC não tem mais credenciado instituições para a modalidade da educação a distância, exatamente em função dessa qualidade precária e da dificuldade de supervisionar tais instituições e cursos (o que reforça a urgência da aprovação do projeto de lei que cria o Instituto de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior – Insaes).
Entretanto, como estamos em ano eleitoral e os empresários da educação formam um setor bastante “ativo” politicamente – haja vista o forte lobby na tramitação do PNE –, é certo que farão de tudo para manter seus benefícios e interesses. Daí a intensa pressão, por um lado, para abrir novamente o credenciamento na educação a distância e, por outro, para viabilizar o lucro através da garantia de pagamento pelo FIES, grande responsável pelo crescimento dessas empresas e fonte da maior parte de seus lucros, uma vez que garante a elas dinheiro certo repassado pelo governo, sem qualquer inadimplência.
Evitar a distorção tanto ideológica quanto prática desses programas – que deveriam ser medidas emergenciais e transitórias, e não políticas de Estado –, bem como impedir sua transformação em fonte inesgotável de recursos públicos para os privatistas, é uma das lutas da Contee, a ser enfatizada neste ano de eleições. Para isso, é fundamental unir forças em defesa da aprovação do Insaes e também da instituição do Sistema Nacional de Educação, a fim de que a educação privada seja devidamente regulamentada e submetida às mesmas regras aplicadas à educação pública.
Da redação
