‘O Congresso funciona à base de pressão’

Prestes a completar 30 anos em 2013, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) foi criado justamente com o objetivo de atuar nos Poderes da República, em especial no Congresso Nacional, visando à transformação, em normas legais, das reivindicações predominantes, majoritárias e consensuais dos trabalhadores. Nesta entrevista exclusiva concedida ao Portal da Contee, o presidente do Diap, Celso Napolitano, com a colaboração do diretor de Documentação do departamento, Antonio Augusto de Queiroz, e de Marcos Verlaine, da equipe técnica do órgão, ressalta as principais lutas para este ano.

Com o começo da sessão legislativa de 2013 no Congresso, no início de fevereiro, quais são as prioridades de acompanhamento do Diap?

Para efeito de acompanhamento, vamos dividir nossas prioridades em dois grupos: a) o grupo das oportunidades, e b) o grupo das ameaças. No primeiro grupo, vamos priorizar as proposições de interesse geral e específico dos trabalhadores e dos servidores públicos. De interesse geral, incluímos as proposições que tratam do fator previdenciário, da redução da jornada, do combate ao trabalho escravo, além do Plano Nacional de Educação. De interesse específico, as proposições sobre a regulamentação da convenção 151 da OIT, que disciplina a negociação coletiva no serviço público, a regulamentação da profissão de comerciário, e a extensão, aos trabalhadores domésticos, dos mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores.

No segundo grupo, vamos acompanhar e resistir à aprovação dos projetos que tentam reduzir direitos, como os que instituem o Simples Trabalhista, tentam acabar com o direito de recorrer à Justiça de quem não fizer a ressalva na rescisão do contrato de trabalho e os que flexibilizam a CLT. A regulamentação da terceirização tanto pode estar no primeiro quando no segundo grupo, dependendo do conteúdo. O texto em debate no Congresso está mais para o segundo grupo que para o primeiro.

Quais os principais projetos de interesse dos trabalhadores que devem ser votados em 2013 e qual a expectativa para essas votações?

Acreditamos que, no mundo do trabalho, têm chances de votação o fim do fator ou o substitutivo que ameniza seus efeitos perversos e a regulamentação da convenção 151 da OIT, além da Proposta de Emenda que desapropria fazendas onde haja prática de trabalho escravo ou degradante e da PEC dos empregados domésticos. Ainda podemos contar também neste ano com a aprovação da MP 597/2012, que isenta de incidência de Imposto de Renda na participação nos lucros e resultados dos trabalhadores até R$ 6 mil. A proposta faz parte de um acordo entre as centrais sindicais de trabalhadores e o governo feito no ano passado que vai a votação em 2013. Depende de negociação e muita pressão a redução da jornada e a proibição da demissão imotivada, de que trata a convenção 158 da OIT. Fora da agenda trabalhista, o PNE certamente será votado e sancionado em 2013.

E no caso específico dos  projetos de interesse dos trabalhadores em educação?

Além do PNE aprovado na Câmara e em debate no Senado, os trabalhadores em educação também devem ficar atentos a temas como a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), que tramita no Congresso. A matéria de autoria do Ministério da Educação está em debate na Câmara dos Deputados. Outra proposição é a que estabelece um número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio. Este já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara.

O Congresso debate ainda projeto que altera o Art. 318 da CLT, cuja proposta pretende flexibilizar a jornada do professor em um mesmo estabelecimento. É preciso que as entidades se manifestem em relação ao tema.

Como o senhor avalia que deva ser a ação das entidades e dos movimentos sindicais e sociais em relação a essas propostas? De que modo os trabalhadores podem ser ouvidos?

Em primeiro lugar deve haver um acompanhamento permanente e sistemático por parte das entidades junto ao Congresso. No caso do movimento sindical, é fundamental a filiação ao Diap para que as entidades recebam informações sobre os projetos, seus desdobramentos e recomendações sobre como atuar junto ao Congresso.

Em segundo, deve haver uma pauta unificada de cada movimento ou entidade em relação aos seus interesses. E, em terceiro, deve haver um esforço das entidades nacionais no sentido de promover visitas ao Congresso para audiência e contato com os parlamentares com vínculos com os setores que as entidades e movimentos representam.

Sem a combinação dessas duas ações – pressão e clareza sobre o que deseja aprovar ou rejeitar – o risco de surpresa desagradável é muito grande. O Congresso funciona à base de pressão. A omissão ou indiferença em relação ao Congresso facilita a vida dos adversários dos movimentos e entidades, que estarão atuando para fazer valer os interesses deles.

Da redação