Plenária Nacional aprova manifesto ‘A educação tem que ser compromisso prioritário’

22/08/2014Última Atualização 22/08/2014

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As entidades que integram a Plenária Nacional de Educação – as quais representam, juntas, de mais de 4 milhões de trabalhadores em educação dos setores público e privado, quase 70 milhões de estudantes secundaristas e universitários e parcelas significativas dos movimentos sociais e educacionais – aprovaram nesta quarta-feira (20), em Brasília, o manifesto “A educação tem que ser compromisso prioritário”. O documento, que será encaminhado aos presidenciáveis e candidatos ao Legislativo, visa um comprometimento político das candidaturas com “o fortalecimento da educação pública, de qualidade, gratuita, laica, democrática, socialmente referenciada e isenta de quaisquer formas de discriminação, a serem ativamente combatidas”.

O documento foi sistematizado preliminarmente pela comissão formada pela coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, Adércia Bezerra Hostin, pelo diretor de Relações Internacionais do Proifes-Federação, Gil Vicente Reis de Figueiredo, e o membro do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Idevaldo Bodião, e escolhida na noite do dia 19, durante a abertura dos debates. Em seguida, o texto foi discutido e aprimorado pela Plenária durante a tarde desta quarta. O princípio básico do manifesto é a compreensão de que “o estabelecimento da educação como direito só se dará por completo por meio de investimento direto na educação pública, capaz de prover os insumos requeridos para a progressiva construção de um novo paradigma educacional que tenha por objetivo maior garantir ao conjunto da população brasileira acesso pleno a uma formação integral de qualidade, em todos os níveis – da educação infantil à pós-graduação”.

Nesse sentido, o manifesto da Plenária Nacional de Educação aponta questões fundamentais como as diretrizes nacionais de carreira e planos de cargos e salários no setor; políticas de saúde e de condições de trabalho adequadas; o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e o essencial repasse de recursos complementares pela União; a promoção de igualdade racial, de gênero e de orientação sexual; uma Política Nacional de Educação do Campo e de povos e comunidades tradicionais; mecanismos de controle, de regulação de credenciamento e de avaliação da educação.

FNE e Conae/2014

Além da sistematização e aprovação do documento, os representantes das entidades também dedicaram parte da quarta-feira a debater a necessidade de fortalecimento do Fórum Nacional de Educação (FNE) e deliberaram em favor de um posicionamento conjunto para intervenção coletiva na II Conferência Nacional de Educação (Conae/2014). A coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, reafirmou a importância de que o FNE seja o provocador de propostas de leis que regulamentem questões expressas no PNE, com destaque para o Sistema Nacional de Educação (SNE), o regime de colaboração, a orientação dos fóruns e planos municipais, estaduais e distrital e o plano de carreira.

Leia a íntegra do Manifesto: a educação tem que ser compromisso prioritário

As entidades que integram a Plenária Nacional da Educação – representativas de mais de quatro milhões de trabalhadores em educação dos setores público e privado, quase setenta milhões de estudantes secundaristas e universitários, e parcelas significativas dos movimentos sociais e educacionais – defendem o fortalecimento da educação pública, de qualidade, gratuita, laica, democrática, socialmente referenciada e isenta de quaisquer formas de discriminação, a serem ativamente combatidas.

Compreendemos que o estabelecimento da educação como direito de cidadania só se dará por completo por meio de amplo investimento direto na educação pública, capaz de prover os insumos requeridos para a progressiva construção de um novo paradigma educacional que tenha por objetivo maior garantir ao conjunto da população brasileira acesso pleno a uma formação integral e de qualidade, em todos os níveis – da educação infantil à pós-graduação.

Para vencer esse desafio, que demandará anualmente, dentro de uma década, o investimento de 10% do PIB brasileiro, será inevitável enfrentar interesses de setores dominantes na cena política e econômica. A perspectiva de destinação de parte dos recursos provenientes do pré-sal à educação constitui, sem dúvida, um avanço importante, embora tímido frente às possibilidades existentes. Os montantes daí resultantes, contudo, serão absolutamente insuficientes para atingir os valores necessários. Ampliá-los, fortalecendo a capacidade de investimento social do Estado brasileiro, exigirá um duro debate que discuta novas fontes financeiras, tais como as que poderiam advir da definição de um novo marco regulatório para os royalties da exploração mineral, da aprovação de um Projeto de Lei que dê formato à cobrança de impostos sobre grandes fortunas, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, ou de impostos sobre a movimentação financeira, em especial a de natureza especulativa, revertendo a realidade atual, em que a maior parte da arrecadação fiscal provém do consumo e incide de forma inaceitável sobre as classes assalariadas, crescentemente atingidas pelas políticas tributárias vigentes.

Ao mesmo tempo, é preciso que os recursos da educação sejam direcionados para o setor público, que deve ser o principal responsável pelo cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação recém aprovado. Nesse âmbito, a disputa não será pequena. O posicionamento do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em anos vindouros, será sem dúvida mais do que relevante, diante da enorme pressão que virá por parte daqueles setores – nacionais e transnacionais – que veem na educação um negócio lucrativo e não um direito de todos.

Esta Plenária Nacional de Educação considera que, a par e para além de uma necessária pauta trabalhista, é preciso também formular propostas estratégicas para a educação e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Essa tem que ser uma agenda primordial, em prol da nossa soberania nacional, rumo a um País mais justo e solidário.

Nesse contexto, defendemos a estruturação e a regulamentação de um Sistema Nacional de Educação, de gestão democrática e participativa, que abarque os setores público e privado, com ênfase na implantação:

* de significativa expansão de oferta de ensino público, universal e de qualidade, em todos os níveis, de forma a extinguir gradativamente programas emergenciais que impliquem repasses de recursos ao setor privado;

* de diretrizes nacionais de carreira e de planos de cargos e salários que permitam tornar atrativa a profissão de professor, com o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional da Educação, conforme o inciso VIII do artigo 206 da Constituição;

* de salários dignos, de investimentos em formação inicial e continuada, de políticas de saúde e de condições de trabalho adequadas para todos os trabalhadores da educação, com tratamento igualitário para ativos e aposentados;

* do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), tomado como parâmetro para o financiamento da educação básica, em todas as etapas e modalidades, e calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, sendo progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade (CAQ); para isso será essencial o repasse por parte da União, onde houver necessidade, de recursos complementares;

* da igualdade racial, de gênero e de orientação sexual, incluídas aí diretrizes para os currículos escolares;

* de uma política nacional de educação do campo, povos e comunidades tradicionais, que respeite e valorize suas especificidades, reduzindo as imensas desigualdades hoje existentes;

* de mecanismos de controle, de regulação, de credenciamento e de avaliação da educação – função inalienável do Estado.

A participação popular e a pressão da sociedade civil organizada são fundamentais para que alcancemos esses objetivos, atendendo a reivindicações que vêm sendo histórica e sistematicamente negadas. Para isso, torna-se necessário:

* assegurar autonomia política, orçamentária e organizativa do Fórum Nacional de Educação e dos fóruns estaduais, municipais e distrital, para que seja levado a cabo de forma independente o acompanhamento contínuo e propositivo da implantação das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e de todas as correspondentes políticas educacionais;

* garantir que o poder público disponibilize, no mínimo anualmente, os dados necessários para tal.

Assim, neste momento em que diversas candidaturas apresentam-se para a escolha popular nos pleitos que se avizinham, as entidades signatárias deste Manifesto vêm a público defender que a educação seja pauta prioritária dos debates eleitorais e requerer daqueles que disputarão a Presidência da República que se manifestem sobre os compromissos aqui demandados.

Entidades que assinam este manifesto (em ordem alfabética):

Anfope – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação

Anpae – Associação Nacional de Política e Administração da Educação

Anped – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Cedes – Centro de Estudos Educação e Sociedade

CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

CUT – Central Única dos Trabalhadores

Forumdir – Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centro de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras