PNE ameaçado – sobre incongruências, riscos e contrassensos
No último dia 26 de junho, a sociedade brasileira obteve uma importante conquista no Congresso Nacional com a aprovação, por unanimidade, do investimento de 10% do Produto Interno Bruto em Educação, no prazo de dez anos. A meta compõe o Projeto de Lei 8035/2010, que cria o novo Plano Nacional de Educação e tramita no Congresso Nacional há quase dois anos. O avanço, construído com muita luta, em especial, das entidades nacionais de educação, se coloca como a primeira possibilidade concreta de transformação da realidade educacional brasileira.
Entretanto, insatisfeitos, setores do Governo Federal, que incluem, surpreendentemente, o próprio Ministério da Educação e o Ministério da Fazenda, com apoio natural da imprensa reacionária e conservadora, promovem grande pressão para a protocolização de um recurso que obrigaria o Projeto a ser apreciado em plenário na Câmara dos Deputados, ao invés de seguir direto ao Senado Federal – como era a expectativa geral.
Além de totalmente absurdo, por contestar uma decisão unânime da Comissão Especial da Câmara que acompanhava o PL e na qual estavam representados de todos os partidos políticos da Casa, o recurso é uma ameaça ao futuro da educação em nosso País. Indo a Plenário, o Projeto volta à estaca zero, passando novamente por todo o processo de discussão, tramitação, elaboração e apresentação de emendas e disputas – tendo prazo indefinido para aprovação. Nesse processo, os avanços alcançados podem ser perdidos e o que havia de melhorar pode se tornar ainda pior. Caso o recurso seja apresentado, corremos o risco de ficar pelo menos mais um ano sem um Plano Nacional de Educação – responsável por nortear as diretrizes educacionais do País e estabelecer critérios de colaboração entre os entes federados.
A pressão do Governo pela derrubada da meta dos 10% do PIB para educação é um contrassenso. Afinal, a defesa da ampliação de recursos para o setor como questão fundamental para a superação das desigualdades e das injustiças sociais impostas à população pobre do Brasil é uma bandeira histórica dos movimentos sociais e dos partidos progressistas, e foi colocada, inclusive, como compromisso de Campanha da Presidenta Dilma nas eleições presidenciais.
Recentemente, o próprio Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) divulgou estudo afirmando e comprovando a necessidade de ampliação dos recursos no setor para que seja possível, de fato, avançarmos de maneira concreta na democratização do acesso à educação pública de qualidade em nosso País.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o referido recurso pode ser apresentado até a quinta sessão ordinária, contada a partir do protocolo do texto final da Comissão, contendo, pelo menos, a assinatura 51 parlamentares.
A CONTEE tem acompanhado de perto as movimentações em torno apresentação do recurso no Congresso, conversando com as demais entidades nacionais e com os parlamentares progressistas. A Confederação, assim como diversas outras entidades nacionais de educação, já assumiu o compromisso de divulgar e fazer chegar ao conhecimento da população brasileira, se for o caso, o nome dos deputados e deputadas que assinarem o recurso, colocando-se, portanto, como adversários da educação e do desenvolvimento soberano do Brasil.
Da redação
