Rodrigo de Paula: “Espaço da escola é o espaço consagrado ao professor, garantido por força de lei e pela LDB”
Senadores, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, tentarão construir acordo sobre os poderes dos conselhos de Educação Física
“Entendemos, senador, que a emenda de Vossa Excelência é fundamental para que a gente corrija essa injustiça do ponto de vista dos professores. Entendemos que a profissão professor é consagrada na Constituição, na LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira]”, disse Rodrigo de Paula representando a Contee, nesta terça-feira (12), na audiência pública na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado sobre a regulamentação da profissão de Educação Física.
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Trata-se, pois, do PL 2.486/21, do Poder Executivo, em discussão na CAS. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Na Casa revisora (Senado), o texto já foi chancelado pela Comissão de Educação.
“Não somos contra a movimentação do Cref (conselhos regionais de Educação Física). No entanto, entendemos que o espaço da escola é um espaço destinado ao professor. E, nesse sentido, entendemos que o conselho tem seu papel importante, mas fora da escola, porque entendemos que a escola é um espaço sacramentado, regido pelos conselhos de Educação municipais e pelo Conselho Federal de Educação”, esclareceu o dirigente da Contee.
Está marcada para a próxima quarta-feira (20) reunião na CAS em busca de acordo sobre o PL 2.486.
Entenda o problema
O projeto foi encaminhado pelo governo porque o STF (Supremo Tribunal Federal) julga se não teria havido vício de origem na criação do Confef (Conselho Federal de Educação Física) e dos Cref (conselhos regionais) em 1998 (Lei 9.696), já que a proposta, na época, não partiu do Poder Executivo.
Caso o STF confirme a tese de “vício de origem”, antes de o PL 2.486/21 ser aprovado pelo Parlamento e sancionado, os órgãos de fiscalização da profissão deixariam de existir.
A grande polêmica em torno do assunto tem a ver com o poder que o Confef e os Cref têm de fiscalizar — e até impedir — a atuação de professores de Educação Física no ensino regular. Caso não tenham a carteira profissional desses órgãos, os docentes podem ser impedidos pela fiscalização de exercerem a profissão.
Durante a audiência na CAS, nesta terça-feira, foram relatadas muitas demissões de professores por não terem a autorização dos conselhos para atuarem. Os senadores foram alertados de que há até mesmo professores sendo detidos pela polícia por “exercício ilegal da profissão”.
Construção de acordo para avançar
Por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), ficou acertado que a reunião da próxima semana juntará quatro representantes dos conselhos de Educação Física e quatro representantes de entidades do magistério em busca de acordo para o PL 2.486.
A relatora do projeto na CAS, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), também vai participar. Paim acredita que um acordo é possível:
“Com base em 40 anos de atuação parlamentar, e pelo que já conversei com as duas partes em disputa, sinto que há um espaço para consenso. Nosso objetivo comum é valorizar a educação e os profissionais da Educação Física”, disse Paim.
Filosofia e taxas
A audiência na CAS contrapôs desde concepções filosóficas sobre o papel da Educação Física nas escolas até discussões sobre as taxas mensais cobradas pelos conselhos profissionais do segmento profissional.
A diretora do Sinpro-DF (Sindicato dos Professores no Distrito Federal), Rosilene Correa, entende que os docentes da área já são regidos pela Lei 9.394/96, a chamada LDB, e por orientações dos conselhos Nacional (CNE) e estaduais de Educação. Não podem, portanto, ficar à mercê do sistema Confef/Cref.
“Uma aula de Educação Física numa escola não tem nada a ver com uma aula de treinador numa academia privada. É essa a distinção clara que o Senado precisa fazer. Devemos aceitar que um professor concursado seja preso porque não pagou a taxa do Cref?”, questionou a dirigente sindical.
“Defendemos que a adesão ao Cref seja opcional, não obrigatória. Os projetos político-pedagógicos são discutidos e dialogados diariamente com a comunidade escolar e a sociedade organizada. Não cabem avaliações pontuais decidirem se o profissional age corretamente ou não. É quem está nas escolas todos os dias que vai saber avaliar se o profissional atua corretamente ou não. Os professores de Educação Física têm formação superior e são concursados, e, portanto, já estão habilitados”, asseverou Rosilene Correa.
Papel da Educação Física
A presidente do CBCE (Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte), Gislene Alves, foi outra a defender que não cabe ao sistema Confef/Cref definir quem pode ou não dar aulas no âmbito da educação formal.
Ela parte da argumentação de que a Educação Física escolar tem componente que vai muito além da preparação esportiva ou que se limite a aspectos técnicos fisiológicos, devendo ser compreendida no âmbito do projeto sociopolítico pedagógico da atividade.
“A Educação Física é um componente curricular vinculado a um projeto pedagógico, que as instituições escolares têm autonomia, dada pela LDB, para elaborar. A concepção da Educação Física é fruto do debate interno escolar e da elaboração do seu projeto político-pedagógico, obviamente acompanhando os avanços que a própria área da Educação Física traz em relação aos saberes das práticas corporais”, explicou Gislene.
Tramitação do projeto no Senado
Texto está em discussão na CAS, cuja relatora é a senadora Rose de Freitas (MDB-ES). Ela apresentou parecer favorável ao projeto e rejeitou a emenda do senador Paulo Paim. Caso seja aprovada no colegiado e não seja derrubada no plenário, o texto volta ao exame da Câmara dos Deputados, em razão da alteração de mérito.
Marcos Verlaine
