03 e 05 de dezembro, dois dias, uma agenda: acessibilidade, inclusão e direitos
Os dias 03 e 05 de dezembro representam marcos importantes na defesa dos direitos e na promoção da inclusão. O dia 03 é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, instituído em 1992 pela Resolução nº 47/3 da Assembleia Geral das Nações Unidas, com o objetivo de promover a compreensão das questões relacionadas à deficiência e mobilizar apoio à dignidade, aos direitos e ao bem-estar das pessoas com deficiência.
Já o dia 05 é o Dia Nacional da Acessibilidade, criado pela Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para garantir acessibilidade em espaços públicos e privados, reforçando o compromisso do país com a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas e sociais que ainda limitam a plena inclusão.
Esses marcos simbólicos revelam um desafio permanente: converter avanços legais e maior consciência social em inclusão concreta. Acessibilidade significa remover barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte, comunicação e atitude, garantindo igualdade de oportunidades. Ela exige compromisso do Estado e da sociedade com adaptações adequadas, tecnologias assistivas, políticas de inclusão, participação ativa das pessoas com deficiência e respeito às suas singularidades.
Nesse contexto, o Decreto nº 12.686/2025 representa um avanço normativo importante. Ele institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, assegurando que estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação tenham garantidos o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem na escola regular. Alinhado à Constituição Federal, à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão, o decreto estabelece diretrizes como igualdade de oportunidades, combate ao capacitismo, acessibilidade plena e oferta de tecnologias assistivas.
O texto também reforça que o Atendimento Educacional Especializado deve complementar a escolarização regular, preferencialmente dentro da rede comum, garantindo apoio pedagógico e formação continuada aos profissionais da educação. Para quem atua no campo educacional, tanto público quanto privado, essa nova política exige revisão das práticas escolares, pois inclusão não pode ser simbólica: requer adaptações curriculares, eliminação de barreiras arquitetônicas e comunicacionais, e compromisso institucional com a diversidade humana.
Datas como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional da Acessibilidade precisam servir como momentos de vigilância, lembrando que conquistas legais só fazem sentido quando transformadas em inclusão real. Avanços normativos e políticas públicas só terão impacto verdadeiro se forem acompanhados de implementação eficiente, investimento adequado, monitoramento permanente e participação ativa da sociedade.
Defender a educação inclusiva e a acessibilidade é uma questão de justiça social e de democracia. Que o dia 03 de dezembro nos lembre a centralidade dos direitos das pessoas com deficiência, sua autonomia, participação social e igualdade de condições, e que o dia 05 de dezembro renove o compromisso com a eliminação de barreiras em todos os espaços da vida. Que cada diálogo que realizamos sobre inclusão reforce a importância de construirmos um Brasil mais justo, acessível e comprometido com a dignidade de todas as pessoas.
É nesse espírito que a CONTEE reafirma seu compromisso histórico com a defesa dos direitos humanos, com a educação de qualidade socialmente referenciada e com a construção de instituições de ensino verdadeiramente inclusivas, capazes de acolher a diversidade e garantir igualdade de oportunidades para toda a comunidade escolar.
Por Antônia Rangel
