2019: Bolsonaro edita 7 MP contra os trabalhadores
Ao longo deste 1º ano de mandato, que começou em 1º de janeiro, o governo Bolsonaro editou 7 medidas provisórias, que retiraram direitos dos trabalhadores. A mais recente e talvez a mais grave e severa contra os assalariados foi a MP 905/19, editada em 11 de novembro, que aprofunda sobremodo a Reforma Trabalhista.
Para se ter uma ideia desse severidade, os contratados sob essa modalidade de contrato terão a multa do FGTS paga pelo patrão ao empregado demitido sem justa causa cai de 40% para 20%; a alíquota de contribuição do Fundo também foi reduzida de 8% para 2%.
Além disso, entre outras precariedades, os demitidos terão incidência de contribuição previdenciária de 7,5% sobre o seguro-desemprego. Em contrapartida, mantém o beneficiário na condição de segurado durante o período de recebimento. Em consequência, o tempo em que o beneficiário estiver recebendo passa a contar para o cálculo de aposentadoria, o que é diminuto atenuante. Veja quais são:
MP 870/19 – na reforma ministerial, extinguiu o Ministério do Trabalho e o transformou numa Secretaria do Ministério da Economia, sob o comando do ex-deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator da Reforma Trabalhista.
MP 871/19 – editou para combater fraudes no INSS. Deu início à reforma da Previdência ao impor dificuldades para a requisição de aposentadorias e outros benefícios previdenciários.
MP 873/19 – introduziu mudanças nas regras da contribuição sindical, impedindo o desconto em folha dos trabalhadores para os sindicatos. A MP caiu por decurso de prazo, isto é, não foi votada pelo Congresso. A MP foi arquivada por perda de eficácia. Mas durante o período em que esteve vigente causou profundos prejuízos financeiros às entidades sindicais.
MP 881/19 – a medida teve efeitos para além da redução da burocracia ao flexibilizar regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, a eliminação de alvarás para atividades consideradas de baixo risco. Além das mudanças no registo de ponto do trabalhador, acabou com o E-social, permitiu a desconsideração da personalidade jurídica e criou a Carteira de Trabalho eletrônica. Além disso, o relator incluiu dispositivos para ampliação do trabalho aos sábados, domingos e feriados que foram suprimidos durante sua tramitação na Câmara e Senado.
MP 889/19 – Criou novas regras de saque do FGTS como o saque-aniversário. Tentou acabar com a participação dos trabalhadores no conselho curador e ainda, por meio do relator, tentou impor o fim do monopólio da Caixa na gestão do fundo para ser submetido ao mercado financeiro. Além de mexer no fundo destinado a várias políticas públicas, como habitação, saneamento etc. A nova modalidade de saque permite saque de parte do saldo do FGTS (baseado em tabela de aniversário) no mês do aniversário do contribuinte. Em contrapartida, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, não terá acesso ao resgate.
MP 891/19 – foi uma tentativa de revisão nos benefícios previdenciários. Entre as mudanças na MP, que foi arquivada, estão o pagamento do auxílio-doença pelo empregador até 120 dias de afastamento, com a devida compensação tributária; reavaliação médica pericial da incapacidade em caso de denúncia; desconto do Imposto de Renda sobre o abono anual apenas em sua 2ª parcela; alteração das regras para celebração de acordos de cooperação técnica entre o INSS e órgãos e entidades da União, dos estados e do Distrito Federal; e restrição à compensação previdenciária nos casos de haver dívida com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a cargo do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
MP 905/19 – faz uma 2ª Reforma Trabalhista ao introduzir em normas temporárias para geração do 1º emprego para jovens, entre 18 e 29 anos, mudanças na legislação trabalhista, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
