2019: como foi a produção legislativa para os trabalhadores
André Santos*
Neuriberg Dias**
Na base do diálogo e do convencimento foi possível evitar, no Congresso, matérias de iniciativas do governo, como medidas provisórias ou projetos de lei, que acabavam, definitivamente, com direitos dos trabalhadores. Será fundamental que esse procedimento continue e seja aprofundado em 2020.
A produção legislativa, compreendida pela aprovação de proposições legislativas no Congresso Nacional (Câmara e Senado) e a transformação dessas em normas legais, no período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2019, foi péssima para os trabalhadores e a sociedade em geral.
Esta avaliação e levantamento, para melhor compreensão, estão divididas em 2 partes:
1) a primeira trata dos aspectos quantitativos; e
2) a segunda trata dos aspectos qualitativos.
Neste período, que começa no dia 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro, foram aprovadas e sancionadas, ao todo, 178 leis ordinárias, 6 leis complementares e 6 emendas à Constituição que foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro.
Aspectos quantitativos
Quanto à origem das 178 leis ordinárias:
1) 102 foram de iniciativa parlamentar, sendo 71 da Câmara dos Deputados e 31 do Senado Federal;
2) 75 foram do Poder Executivo, sendo 48 projetos de lei do Congresso Nacional (matéria orçamentária), 20 oriundas de medidas provisórias e 7 de projetos de lei; e
3) 1 foi originária do Poder Judiciário, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Em relação às leis complementares e as emendas à Constituição, praticamente todas foram de iniciativa de parlamentares: das 6 emendas constitucionais, 1 é da Câmara, 4 são do Senado e 1 foi de iniciativa do Poder Executivo; e das 6 leis complementares, todas são de autoria de parlamentares, sendo 5 da Câmara e 1 do Senado.
Na apreciação das 178 leis ordinárias, 154 foram votadas em plenário e 24 conclusivamente pelas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As emendas constitucionais e leis complementares, por força de disposição constitucional, são necessariamente votadas em plenário de cada Casa Legislativa do Congresso Nacional.
Foram necessários 1.018 dias de tramitação no Congresso Nacional, aproximadamente 2 anos e 8 meses, para transformação das proposições em normas jurídicas. O tempo de tramitação dobraria na hipótese de não contabilizar as medidas provisórias e os projetos de lei do Congresso Nacional enviados pelo presidente da República.
Das 178 leis ordinárias incorporadas ao ordenamento jurídico, 96 são consideradas leis novas, enquanto 82 modificam a legislação em vigor. Observando-se a segmentação partidária e regional, o MDB, PSDB, PT, PR e PDT foram os que mais propuseram medidas legislativas: 13, 12, 11, 9 e 6, respectivamente, publicadas neste ano.
Do ponto de vista dos estados, Rio de Janeiro (11), Santa Catarina (11), Rio Grande do Sul (10), Paraná (8) e São Paulo (7) registram o maior número de normas legais de parlamentares que representam as populações destas unidades da Federação.
Aspectos qualitativos
No aspecto da qualidade das normas jurídicas, incluindo as leis ordinárias e complementares e as emendas à Constituição, destaque para a temática ligada a Previdência Social e Trabalho que impactam fortemente os direitos sociais em nome da geração de emprego, melhoria do ambiente de negócios e ajuste fiscal.
Nesse grupo de normas jurídicas, a Reforma da Previdência, promulgada como Emenda Constitucional (EC) 103/19 simboliza o quanto foi ruim a produção legislativa neste ano que ainda teve leis ordinárias, como:
1) a extinção e “esquartejamento” do Ministério do Trabalho e Emprego (Lei 13.844/19);
2) as novas regras para acesso aos benefícios previdenciários, com mudanças na carência e na perda de qualidade de segurado e retorno (Lei 13.846/19);
3) as novas regras de saque e gestão do FGTS (Lei 13.932/19);
4) a Lei da Liberdade Econômica, que trouxe além da redução da burocracia, a flexibilização de regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, dentre outros aspectos (Lei 13.874/19); e
5) o PPA e a LDO, com diretrizes para esvaziamento de políticas públicas para criar condições para privatizações dos serviços públicos e das empresas estatais e ausência ou extinção de política para ganho real do salário mínimo e sua manutenção.
Esta produção legislativa poderia ter saldo ainda pior para os trabalhadores e a sociedade caso 2 medidas provisórias que caducaram por falta de votação no Congresso tivessem sido aprovadas — a MP 873, das mudanças nas regras da contribuição sindical, impedindo o desconto em folha dos trabalhadores para os sindicatos; e a MP 891/19, que buscava a revisão nos benefícios previdenciários como auxilio doença, dentre outras mudanças — e ainda algumas proposições, cuja apreciação foi adiada para fevereiro de 2020. São essas:
1) a MP 905/19, que aprofunda a Reforma Trabalhista ao introduzir em normas temporárias para geração do 1º emprego para jovens, mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
2) o PL 6.159/19, que desobriga empresas de adotarem política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas;
3) a PEC 133/19, Paralela da reforma da Previdência, que estende sua aplicação para os estados e municípios, dentre outros aspectos;
4) o PLP 245/19, que regulamenta a aposentadoria por periculosidade;
5) a Reforma Sindical, além da PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), pode ser enviada proposta do governo, por meio do Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), no âmbito do Ministério da Economia;
6) o Plano Mais Brasil, que compreende as PEC 188/19, que trata do novo marco institucional da ordem fiscal e o Conselho Fiscal da República, fortalecimento da Federação; 187/19, que trata da desvinculação dos fundos públicos; 186/2019, chamada de PEC Emergencial; a Reforma Administrativa (aguarda envio de proposta pelo governo); Reforma Tributária (aguarda envio de proposta pelo governo); e privatizações (aguarda envio de proposta pelo governo);
7) a PEC 438/18, que cria gatilhos para redução de jornada e de salário dos servidores públicos em caso de descumprimentos da “regra de ouro”. Já aprovada pela CCJ da Câmara; e
8) a PEC 182/19, que autoriza a redução de jornada com redução de salário do servidor público.
Governo
A produção legislativa do governo ou de seu interesse não correspondeu aos interesses do presidente da República e de seus principais ministros, Paulo Guedes (Economia) e Sérgio Mouro (Justiça). Todas as matérias encaminhadas pelo o Executivo passaram por modificações substanciais, como a própria Reforma da Previdência e o pacote anticrime aprovado no desligar das luzes dos trabalhos legislativos. Outros pontos foram as revogações de decretos ou a retirada dos mesmos do ordenamento jurídico por pressão do próprio Congresso Nacional.
A pauta política e de campanha do governo não andou na velocidade e no conteúdo desejado e prometido pelo presidente da República durante a campanha presidencial. Temas como: armamento, questões de costumes, modificações no Código de Trânsito, que ficou para 2020, com profunda modificação no texto encaminhado pelo governo, não tiveram chancela automática como queria o governo.
Caso o presidente mantenha o nível de radicalização nos temas apresentados ao Congresso e não desenvolva relação mais amistosa e democrática com deputados e senadores, a possibilidade de derrota nas pautas de campanha será ainda maior.
Perspectivas
A produção legislativa confirma a independência do Legislativo em relação ao Poder Executivo e comprova ainda o diagnóstico sobre a dificuldade na relação de governabilidade do governo Jair Bolsonaro, que acumulou derrotas tanto na condução quanto na defesa de pontos centrais da agenda governamental enviada ao Congresso Nacional.
Em relação à agenda trabalhista ou antitrabalhista, as condições não são as melhores para o movimento sindical enfrentar os desafios colocados pelos Poderes para desacelerar uma das agendas mais ameaçadoras contra as conquistas históricas alcançadas pelos trabalhadores, encabeçada pelo governo Bolsonaro. Um dos caminhos é persistir no diálogo e na sensibilização dos parlamentares.
Essa estratégia trouxe resultados positivos, como a supressão de vários pontos da Reforma da Previdência que prejudicariam ainda mais os trabalhadores do setor privado e servidores públicos. Na base do diálogo e do convencimento foi possível também evitar, no Congresso, matérias de iniciativas do governo, como medidas provisórias ou projetos de lei, que acabavam, definitivamente, com direitos dos trabalhadores. Será fundamental que esse procedimento continue e seja aprofundado em 2020.
Acesse a íntegra da produção legislativa 2019:
1) Produção legislativa em números; e
2) Quadro das leis ordinárias segmentada por: número, ementa, origem, tipo de proposição, ano, autor, partido, estado, Casa Legislativa, relevância, tema, tipo e tempo de tramitação e tempo de cada norma jurídica no legislativo.
(*) Jornalista, especialista em Política e Representação Parlamentar, é assessor parlamentar do Diap
(**) Jornalista, assessor legislativo e analista político do Diap, com colaboração da estudante de Ciência Política, na UnB (Universidade de Brasília), Luísa Flores
