Lei nº 10.639/2003 completa 22 anos de promulgação
Legislação tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira nos sistemas educacionais do Brasil. Publicada em 9 de janeiro de 2003, a lei é um marco da mobilização por direitos da população negra
Nesta quinta-feira, 9 de janeiro, o Ministério da Educação (MEC) celebra 22 anos da promulgação da Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira nos sistemas educacionais do país. A legislação é considerada um marco da mobilização por direitos da população negra no âmbito das políticas educacionais do Brasil. A norma proporcionou avanços significativos, como o lançamento da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) pelo MEC em 2024.
Segundo o diretor substituto de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola, Eduardo Araújo, do ponto de vista pedagógico, “a Lei nº10.639/2003 possibilitou reorientar materiais didáticos, literários e instrucionais para uma perspectiva de superação da discriminação racial e valorização das aprendizagens a partir das experiências e dos pensamentos da população negra urbana, das comunidades quilombolas, das especificidades, das diversidades e do protagonismo das mulheres negras”.
Outro marco que a lei trouxe foi a instituição do Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, como data do calendário escolar. Em 2024, passou a ser feriado nacional.
Diagnóstico de Equidade – Pela primeira vez em 21 anos, o MEC realizou uma pesquisa que apresenta dados sobre a implementação da educação para as relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola. Promovido pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), o monitoramentocontou com a participação de todas as secretarias estaduais de educação e obteve 97,8% de adesão das secretarias municipais. O questionário foi aplicado entre março e julho de 2024.
Essa iniciativa integra os esforços da Pneerq, que busca implementar ações e programas voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino. Além disso, a política visa formar profissionais para a gestão e adocência em educação para as relações étnico-raciais e a educação escolar quilombola. Consolida, assim, um compromisso com a equidade e a diversidade no âmbito educacional.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secadi
