CLT não impede crescimento econômico, diz presidente do TST

O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e afirmou que a regulação não impede o crescimento econômico.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, afirmou que a pejotização em substituição aos contratos de trabalho pode causar “ruptura do tecido social”. “A Constituição é democrática e social. Ela não é liberal. O problema é a interpretação que se quer dar a ela, mudando a sua natureza.”

Ao justificar a importância da regulação trabalhista – e mostrar que ela não é adversária da inovação – Vieira de Mello Filho fez referência à Revolução Industrial: “Trouxe um avanço tecnológico com a industrialização e a produção em série. O que aconteceu? Aumento da exploração do trabalho humano, porque não havia nenhuma forma de regulação. Crianças trabalhavam em jornadas alongadas, mulheres também, e ganhavam muito menos que os homens”.

O ministro também defendeu que o debate sobre o fim da escala 6×1 seja “desideologizado” e opinou: “Não afeta [a economia]. Todos se adaptam. É uma evolução”. Ele lembrou que quando o 13º salário foi criado, o empresariado também foi contrário. “[Falaram] que o 13º iria quebrar, que não iria ter emprego, que ninguém mais iria ser contratado. Agora eu pergunto: se a gente tirar o 13º, o que vai acontecer com o setor do comércio?”

Regulamentação do trabalho por aplicativo

Para Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Judiciário não tem condição de criar uma regulação específica para o trabalho por aplicativo. “O único caminho é o Legislativo”, afirmou. Apesar de ver falhas no projeto apresentado na Câmara sobre o tema – como a falta de vínculo empregatício –, ele acredita que a aprovação de uma regulamentação ainda este ano é o melhor caminho.

“A outra solução é muito drástica. Se a solução é judicial, vai ser o Supremo a dizer para um lado ou para o outro. Aplica a CLT ou eles são autônomos. Agora, se o Supremo criar uma lei, eu acho que vai ser o pior dos mundos, porque eles [ministros] não conhecem essa relação.”

Esvaziamento da Justiça do Trabalho

Ao defender a Justiça do Trabalho, Vieira de Mello Filho foi claro: “A última instância trabalhista é o TST”. Ele afirmou que tem conversado com o STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a necessidade de se esgotar a instância trabalhista antes de ações serem apreciadas pela alta corte. “A matéria infraconstitucional e matéria de prova deveriam ficar nas instâncias infraconstitucionais. É para isso que existem os tribunais regionais e os tribunais superiores —STJ, TST, todos eles.”

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho assumiu a presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 2025. Antes disso, foi conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Por Andressa Schpallir