Contee marca presença no debate em defesa da democratização da comunicação

A Contee marcou presença ontem (12), representada pela coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais, Nara Teixeira de Souza (que também acompanhou pessoalmente a audiência pública sobre a aplicação dos royalties do petróleo no financiamento da educação), do debate em defesa da democratização dos meios de comunicação como meio de acabar com a concentração em poucas empresas.

A audiência conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Educação e de Cultura foi realizada com a participação dos movimentos sociais que coletam assinaturas para a apresentação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática. A Contee, filiada ao Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), é uma das entidades empenhadas em divulgar e angariar subscrições de apoio ao projeto de lei, cujo kit de coleta de assinaturas está disponível no site da campanha “Para expressar a liberdade”

Em defesa da proposta, a representante do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Sonia Correa, argumentou na audiência que a concessão de TV é um serviço público e deve servir aos interesses da população. Entre os pontos principais do projeto estão a proibição de que os espaços em TV sejam alugados, que os políticos sejam donos de emissoras e que uma mesma empresa ou pessoa seja dona de diferentes meios de comunicação. Também é proibida a censura prévia e a produção de conteúdos preconceituosos.

De acordo com a presidenta da Frente Parlamentar da Comunicação e Liberdade de Expressão, deputado Luiza Erundina (PSB-SP), é preciso conscientizar a população de que esse é um ponto fundamental para aperfeiçoar a democracia no país. Por sua vez, A presidenta da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), afirmou que todas as outras concessões públicas têm órgãos reguladores e que esse controle social é necessário. Já a presidenta da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), chamou a atenção para a quantidade de propostas que visam à democratização da comunicação e atribuiu o momento à conscientização da sociedade sobre sua importância.

Além do projeto de iniciativa popular, a deputada se referia à lei das biografias, à regionalização da comunicação, ao projeto do direito de resposta e ao Marco Civil da Internet, o qual permanece trancando a pauta da Câmara, sem acordo.

Ontem, os líderes partidários decidiram cancelar as votações do plenário nesta semana para chegar a um consenso sobre a proposta. Uma das controvérsias diz respeito à neutralidade de rede, princípio que garante aos usuários que provedores de conteúdo e de conexão tratem de forma igual qualquer pacote de dados, sem cobrar valores diferenciados por acesso a conteúdos e serviços.

A Contee, assim como as demais entidades do FNDC e os movimentos sociais, defende esse direito básico dos internautas. Ainda ontem, a Confederação divulgou, inclusive, a carta elaborada pelo FNDC em defesa do Marco Civil e da neutralidade de rede. A Contee convoca as entidades filiadas a enviarem a mensagem aos deputados e deputadas, em prol da garantia de uma internet livre.

Veja abaixo a sugestão de carta:

Excelentíssimos Deputados e Deputadas,

Nós, usuários da internet no Brasil, queremos a aprovação imediata do Marco Civil da Internet, Projeto de Lei 2.126/2011, apensado ao PL 5.403/2001. Ele é um projeto que nasceu da vontade da sociedade em ver seus direitos garantidos na rede e passou por construção coletiva e colaborativa que não pode ser descartada em nome de interesses comerciais contrários à democracia na Internet. É uma das leis mais avançadas do mundo para a regulação da rede e permanece sem uma definição da Câmara dos Deputados, com chances de ainda mais adiamentos.

Concordamos com o substitutivo apresentado pelo Deputado Alessandro Molon no dia 05/11/2013 e solicitamos sua aprovação! O texto do substitutivo garante a neutralidade da rede como deve ser, com regulamentação por Decreto. A neutralidade é princípio fundamental que  impede o privilégio, a degradação ou o bloqueio de conteúdos online. Quando se fala em flexibilizar o art. 9º, o que está em jogo é o acesso ao conhecimento, a cidadania digital e o direito à cultura e à comunicação. Não podemos concordar com essa flexibilização!

Também não concordamos que o Marco Civil deixe de ser uma Carta de princípios e direitos para privilegiar modelos de negócios das empresas de telecom. Não há justificativa para que o texto da lei consagre as franquias de dados nos planos de internet, atualmente praticadas de forma abusiva. As teles ofertam planos ilimitados, mas entregam conexões que, ao atingir a franquia de dados, são reduzidas a patamares que inviabilizam o serviço.

Com relação à privacidade, o projeto inclui regras importantes para a proteção dos dados dos usuários frente às operadoras de telecom e demais provedores que atuam na Internet. O Marco Civil encontrou um equilíbrio fino entre liberdade, privacidade e segurança que precisa ser preservado.

Queremos uma internet livre, inclusiva e criativa, com privacidade, neutralidade e liberdade de expressão, para que ela possa ser cada vez mais ferramenta de desenvolvimento social, cultural e econômico. Por isso, queremos a aprovação imediata do último relatório do Dep. Alessandro Molon! Estaremos atentos à votação. Seja um #AmigoDoMarcoCivil!

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Veja aqui os e-mails, twitters e contatos dos deputados federais e de que lado cada um deles está

Acesse o projeto de lei do Marco Civil da Internet na íntegra

Da redação, com informações da Agência Câmara e do FNDC