CCJ aprova recurso contra decisão de trancar votação do PNE

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidiu acatar uma questão de ordem para liberar a votação do Plano Nacional de ducação (PNE) mesmo que a pauta do Plenário esteja trancada por medidas provisórias. Às 14h30 o presidente da CCJ, deputado Vicente Cândido (PT-SP), deve entregar a decisão ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e pedirá que o PNE seja pautado o mais rápido possível.

Ao defender a medida, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que relatou a proposta, lembrou que planos plurianuais não podem ser objeto de Medida Provisória, e por analogia, o PNE, que é um plano de 10 anos, não deveria ser impedido pelo trancamento da pauta por MPs. “Com isso a Mesa Diretora terá mais oportunidades de agenda para votar medidas importantes como o PNE”, disse.

A questão foi formulada pelo presidente da Comissão de Educação, deputado Glauber Braga (PSB-RJ) no início de maio, e o recurso (290/14) para a CCJ foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A votação teve 62 votos, dos 66 possíveis, e estava lotada tanto de suplentes quanto de deputados da Comissão de Educação. “Há um acordo para essa votação, e esperamos fazer isso o mais rápido possível”, disse Braga.

Em 2009 o então presidente da Câmara, Michel Temer, mudou a interpretação da Constituição quanto às medidas provisórias, permitindo que outras propostas possam ser votadas mesmo com o trancamento da pauta por MPs que tenham o prazo de votação vencido. Dessa forma, propostas de emenda à constituição, entre outras, podem ser votadas. A decisão abre mais uma opção.

Da Agência Câmara