Boletim PNE em Movimento

A Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), criada pelo MEC para estimular a cooperação federativa e desenvolver ações para a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE), vem trabalhando fortemente o tema, em intenso diálogo com a comunidade educacional.

Como resultado recente, o MEC tornou público o texto Instituir um Sistema Nacional de Educação: agenda obrigatória para o país, que está disponível para o debate e contribuições.

Na perspectiva de incentivar e compartilhar a discussão do texto com a sociedade, a SASE escutou diversos atores do campo educacional, atuantes na defesa do direito à educação e da instituição do SNE, resultando em uma série de entrevistas. Acesse aqui.

Acompanhe o debate do SNE. Participe!

A agenda urgente do Brasil

O Plano Nacional de Educação (PNE), amplamente debatido pela sociedade, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta da República, determina a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE). O PNE determinou a instituição desse sistema justamente para articular e dar coerência à educação em nosso país. […]

Alimentados pelos princípios ainda atuais do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932, cujas linhas defendem uma educação de qualidade pública, gratuita e laica, chegamos aos dias de hoje premidos pela certeza de que a sociedade brasileira exige e merece uma cooperação federativa mais orgânica e efetiva para a educação. […]

Em um país federativo como o nosso, política nacional se constrói com acordo, pactos e compromissos comuns. Esse é o caminho escolhido pelo Ministério da Educação.

Luiz Dourado, conselheiro do CNE, destaca a importância do texto ensejador do SNE

Dourado destaca que a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE) é uma demanda histórica dos segmentos educacionais: “é importante destacar que as Conferências Nacionais de Educação – desde a Conferência Nacional de Educação Básica (2008), a Conferência Nacional de Educação (2010), até a Conferência Nacional de Educação (2014) –, preveem o SNE como uma grande centralidade, quer dizer, se entende a importância política de se pensar uma maior organicidade para a educação nacional. Por isso que a agenda do sistema nacional se coloca como imperativo e, sobretudo a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 59/2009, se tem essa articulação do sistema com o Plano Nacional de Educação (PNE), o qual prevê a instituição do SNE”.

Dourado ressalta que é importante pensar o SNE, pois a partir dele se determina uma lógica de organização e gestão da educação nacional: “A organização do sistema nacional significa uma perspectiva de federalismo cooperativo no campo educacional, permitindo, com base no sistema, ter proposições, concepções e cenários educativos que se efetivem a partir dessa articulação envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como seus respectivos sistemas e conselhos concernentes à questão educacional. Esse é um processo fundante”.

O sistema tem bases constitucionais referendado pelo próprio PNE que define o prazo, então é necessário instituí-lo, o que significa remetê-lo a essa discussão mais ampla do federalismo e estabelecer novos marcos no processo de organização e gestão do sistema educativo nacional. […]Nessa direção está a própria concepção de sistema, que não prescinde do papel da União na coordenação das políticas educacionais, mas, ao mesmo tempo, advoga pela descentralização qualificada, ou seja, a perspectiva de se criar possibilidades, como prevê o próprio PNE, de instâncias de pactuação da educação nacional, e o sistema nacional seria, por excelência, essa configuração.

Presidenta da ANPEd fala sobre o texto do SNE

Para a professora Margarida, as discussões e formulações no contexto da agenda instituinte passam pela qualificada abertura do diálogo aos principais atores que estão, atualmente, refletindo sobre a política educacional no Brasil. Quanto ao texto do MEC, diz que “um aspecto a ressaltar é o fato de que as quatro dimensões propostas chamam a atenção para pensar o sistema, reconhecendo que a dinâmica de um pacto federativo na realidade brasileira, de fato, não está apenas no papel central do MEC de implementar, porque a forma como está sendo constituído dá autonomia relativa os estados e municípios. Se pensarmos em termos de matrícula, e, principalmente, no grande desafio que o Brasil ainda vivencia, como o enfretamento do analfabetismo, a baixa escolaridade da população de 15 anos ou mais, o atendimento da educação infantil, do ensino fundamental e médio, veremos que esses desafios estão no corpo da educação básica, que está na mão do espaço de execução municipal e estadual, e não no âmbito federal. É fundamental entender porque organizar, articular de forma cooperativa a ação entre a união, os estados e municípios são condições sine qua non para reverter o quadro de baixa escolaridade da população brasileira”.

Não cabe mais, no Brasil, discutir de quem é a responsabilidade com as crianças que estão fora da educação infantil, pois ela é compartilhada entre todos os entes federados. […] O aluno é o cidadão brasileiro e ele tem que ser cuidado, independentemente de idade, raça, onde está situado.

Roberto Leão, presidente da CNTE, destaca elementos para a instituição do SNE

Para Leão, o Brasil possui leis que estruturam o sistema, como a lei que estipula o piso nacional salarial dos professores e a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e destaca que precisamos de mais uma legislação nacional para organização da educação nacional para que as políticas sejam mais orgânicas que é a do SNE que “respeite a diversidade e as diferenças do federalismo brasileiro considerando a qualidade e distanciando-se da centralização da gestão da educação”

É fundamental que o SNE contribua para a construção de diretrizes nacionais de carreiras para os profissionais da educação, com valorização do conjunto de trabalhadores, que os incentivem a continuar no caminho da educação, com uma carreira que dê perspectiva de futuro, nacionalmente, e com isso se efetive o objetivo maior do sistema que é a garantia do direito à educação. Deve se considerar as questões regionais, mas é básico para nós que exista um piso, que deve ser respeitado, e o sistema deve contribuir para que todos os entes tenham condições de honrá-lo.

Especialistas da ANPAE comentam o texto ensejador do SNE

Para a professora Marcia Angela, a agenda instituinte pode “recuperar o sentido unitário, coerente, plural e organicamente articulado, inerente à concepção crítica, democrática e emancipadora de educação e que favoreça a articulação de políticas de formação e valorização de professores por todos os entes federados, em conformidade com os regimes de colaboração e a cooperação entre os entes”.

A instituição do SNE é condição imprescindível para assegurar que os esforços dos entes federados contribuam para a materialização plena do direito à escola pública, gratuita, laica e obrigatória, concebida como direito de todos e dever do estado.

Na visão do Professor João Oliveira, o PNE (Lei nº 13.005/2014) foi uma grande conquista da sociedade brasileira e não pode ser letra morta como foi o anterior. Nesse sentido, pontua que as iniciativas que o MEC vem realizando são muito importantes para ampliação do diálogo na construção de um consenso básico em termos de como o SNE deve ser construído ou institucionalizado.

O PNE é referência, ele deve ser realmente o balizador das políticas, programas e ações nas três esferas administrativas de governo. A fragmentação, a descontinuidade, a desarticulação e a falta de uma institucionalidade para uma efetiva colaboração têm impedido que milhões de brasileiros tivessem o direito de acessar e permanecer numa educação escolar de qualidade, sobretudo na faixa etária obrigatória.

Presidenta do CEDES comenta o texto ensejador do SNE

A professora Ivany Pino afirma que o Fórum Nacional de Educação (FNE) tem um papel fundamental como representação da sociedade civil e como um articulador das ideias que representa, no sentido de encaminhar proposições que levem a um sistema nacional com características que possam atender aos maiores interesses da sociedade: “o texto do MEC dialoga com o FNE já que defende o fortalecimento dos fóruns como espaços qualificados de participação e expressão das representações sociais”.

O SNE é uma construção extremamente importante para uma articulação dos problemas contemporâneos e antigos da educação, deve se constituir a partir do ponto de vista do federalismo, onde União, estados e municípios, respeitando suas autonomias, ao mesmo tempo, construam um trabalho coletivo, no sentido de compor um projeto de sistema nacional onde se priorize diversos níveis de atuação, tanto do ponto de vista do território, quanto do ponto de vista das mudanças da sociedade brasileira, que interferem nos espaços e nos tempos da educação.