Efetividade dos planos de educação depende da participação social
Apesar de o Plano Nacional de Educação (PNE) ter estabelecido meta de que 10% do PIB devem ser investidos na área educacional até o ano de 2024 (hoje o investimento é de cerca de 6,5% do PIB), o Brasil passa por intensa crise econômica já neste primeiro ano de vigência do Plano. O governo federal, por exemplo, já realizou cortes na área da educação que atingem a quantia de R$ 10,6 bilhões apenas este ano, indo em sentido contrário à necessidade de ampliação de recursos prevista no Plano Nacional.
Para garantir a previsão do PNE ao final dos dez anos, o consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Claudio Tanno, defende o acompanhamento ativo das leis orçamentárias pela sociedade civil de forma semelhante à que ocorreu durante os três anos e meio de tramitação do PNE. “No caso da União, o poder executivo teria que fazer essa escolha de colocar mais recursos para a educação e menos para outras áreas”, comenta Claudio. E afiança: “o maior desafio para as leis orçamentárias é dar eficácia tanto ao Plano Nacional de Educação quanto ao PPA [Plano Plurianual].
Para o maior investimento na área, o doutor em educação pela Universidade de Brasília (UNB) e também consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena, defende que seja feito um esforço triplo: um pacto federativo compromissado, uma constante e ativa participação social, e a busca da recuperação econômica.
“No conjunto das discussões públicas precisamos balancear nossas prioridades. A estratégia para o setor educacional está definida na lei [do PNE] e seu investimento tem efeito multiplicador ao beneficiar outras áreas, tendo impacto nas políticas de segurança, justiça e de saúde, por exemplo. O direito à educação é transversal”, argumenta Paulo Sena.
O Plano Plurianual
Municípios, estados e a União devem orientar a aplicação de seus recursos orçamentários a partir da construção de três leis que deve ser propostas pelo poder executivo e devem tramitar no poder legislativo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentárias Anual (LOA). O PPA é um planejamento que abrange o período de quatro anos e deve orientar a elaboração da LDO. Já a LDO, por sua vez, estabelece as prioridades para as políticas públicas a serem implementadas ano a ano por meio da LOA, que estima as receitas e programa as despesas financeiras para o ano seguinte.
“O PPA deve ser um instrumento de planejamento efetivo, vinculando seus objetivos ao orçamento de forma que condicione a sua execução, coisa que não tem ocorrido em âmbito nacional”, denuncia o consultor Cláudio Tanno. E complementa: “o que acontece no Congresso é que a prioridade acaba recaindo sobre a LOA com a definição das dotações a serem executadas no próximo ano. O PPA acaba ficando em segundo plano e muitas vezes ocorre uma inversão de forma que o próprio orçamento condiciona as determinações do Plano Plurianual”.
Ainda que prevista constitucionalmente, Claudio Tanno afirma que o Brasil não possui uma cultura de planejamento para suas políticas públicas. “Temos que dar mais efetividade ao Plano Plurianual apostando na participação e no controle social para construir esta cultura”, defendeu. À medida que haja o acompanhamento da população, segundo o consultor, haverá uma maior preocupação de toda a sociedade em se cumprir o que está previsto: “com isso, uma maior demanda social faz com que as instituições e movimentos se articulem para que se cumpra o Plano”.
No mesmo sentido, Paulo Sena aponta a realização de audiências públicas como uma das alternativas para se construir as leis orçamentárias de maneira participativa. “Cabe a sociedade civil estar atenta às audiências e até mesmo induzir a sua realização. Além disso, é preciso fazer com que sejam lembradas as metas e estratégias do Plano de Educação em vigor. Deve-se fiscalizar não só a realização de audiências públicas, mas também o conteúdo do que é discutido”, alertou Paulo.
Crise econômica e o papel da União
Ainda que a crise econômica tenha preocupado tanto o governo federal quanto gestões estaduais e municipais, o consultor Paulo Sena defende que o planejamento orçamentário possa prever uma recuperação para os dois últimos anos do Plano Plurianual da União. “Cabe ao setor educacional reconhecer a crise por um lado, mas nada justifica que todo o PPA, de 2016 a 2019, seja pessimista”, ressalta.
Paulo defende a realização de um acordo político federativo para a superação da crise orçamentária no que se refere às políticas educacionais: “é necessário um acordo político entre União, estados e municípios com um pacto mais amplo com a sociedade para que ela banque a injeção de recursos de forma a assumir as contribuições das políticas educacionais”.
De acordo com o consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, a regulamentação deste pacto federativo tem sido discutida no Congresso Nacional a partir das propostas a respeito do Sistema Nacional de Educação (SNE). “O Sistema vai definir quais são as atribuições de cada ente federado já que a Constituição [Federal] estabelece que os três são responsáveis pelo atendimento educacional”, explica Claudio Tanno.
Segundo Claudio, há um desequilíbrio entre as competências e os recursos disponíveis para a oferta do atendimento educacional no país. “A União é o ente que tem maior volume de recursos e o que gasta menos em educação. Esse desequilíbrio vai ser discutido no Sistema Nacional e em discussões complementares como a da Lei de Responsabilidade Educacional”, afirma. E complementa: “o SNE deve equilibrar a função de cada ente de acordo com sua disponibilidade de recursos, sendo que a União deve ter, também, a função redistributiva dos recursos”.
