No dia-símbolo do golpe, Senado aprova PEC 55 e destrói as políticas públicas no Brasil
No dia 13 de dezembro de 1968, com o Ato Institucional número 5 (AI-5), concretizou-se o golpe dentro do golpe no período ditatorial brasileiro, quatro anos e oito meses depois da deposição do presidente João Goulart. Não foi necessário esperar tanto tempo para a concretização o golpe dentro do golpe de 2016. Neste mesmo 13 de dezembro, 48 anos após o AI-5, os senadores aprovaram, com 53 votos a favor e 16 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela por 20 anos todos os investimentos em políticas públicas no país.
Depois de toda a orquestração entre os Poderes da República que envolveu a permanência de Renan Calheiros na Presidência do Senado na semana passada, o fato de que uma das razões para isso foi a votação da PEC ficou ainda mais óbvia. Para garantir a aprovação da matéria hoje, o plenário rejeitou todos os requerimentos apresentados a fim de cancelar, suspender ou transferir a votação da proposta.
A Contee manifesta sua indignação e reitera seu repúdio à matéria, chamada não sem razão de #PECdaDesigualdade e de #PECdoFimdoMundo, por representar o retrocesso máximo e a destruição de tudo o que foi conquistado em termos de avanços sociais nos últimos anos. Ao estabelecer, oficialmente, um novo regime fiscal a fim de limitar as despesas do governo federal pelos próximos 20 anos, o que o governo golpista de Michel Temer faz é inviabilizar as políticas sociais em todas as áreas, incluindo educação, saúde — provocando um desmonte completo do Sistema Único de Saúde (SUS) —, segurança pública, assistência social, valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, entre outras.
Além disso, ao retirar a cláusula de gastos mínimos em educação e saúde, a proposta permite que todo o esforço dedicado a essas áreas nos últimos anos seja desmantelado ao longo do tempo. Para se ter uma ideia, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), caso essa PEC estivesse em vigor desde 2002, o governo federal teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente, totalizando R$ 377 bilhões que deixariam de ser aplicados. Já na saúde teríamos menos 26%, quase R$ 300 bilhões a menos.
A intenção da emenda constitucional aprovada é fixar que o limite de despesas anual do Poder Público seja o mesmo gasto praticado no ano anterior, corrigido apenas pelo valor da inflação. Isso faz com que, em termos reais, na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento, os investimentos fiquem praticamente congelados. Em relação à educação, por exemplo, para falar da nossa área de atuação, essa proposta coloca um limite no setor cujos investimentos, historicamente, precisam crescer acima da inflação. Cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado e sancionado em 2014 e que prevê a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no setor, será tarefa impossível. Segundo especialistas, deixar de investir na educação nos patamares necessários, como identificados no PNE, é condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui a 20 anos (tempo de vigência da PEC) a terem uma baixa qualificação. Em outras palavras: é a morte do PNE e de todo nosso esforço para garantir sua aprovação.
Outro ponto grave é que, apesar de congelar investimentos em políticas sociais, a emenda não mexe em nada nos gastos com a dívida pública. Pelo contrário. De acordo com um estudo técnico elaborado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), as despesas com a dívida foram, de 2012 a 2015, superiores a R$ 1 trilhão — montante cuja maior fatia foi destinada ao bolso dos banqueiros e da elite financeira. Esse disparate tende agora a se agravar ainda mais, uma vez que, de acordo com especialistas, ainda que o Brasil tenha um bom desempenho do PIB e venha a dobrar sua arrecadação nos próximos 20 anos, o gasto público permanecerá no mesmo patamar.
Há outra questão importante e que nos afeta enquanto trabalhadores/as: o que o texto faz com o salário mínimo. A política de valorização do salário mínimo acima dos índices inflacionários que vigorou nos últimos anos foi um dos principais fatores a contribuir para a diminuição da desigualdade. No entanto, com a emenda constitucional, haverá congelamento do salário mínimo, que, como todos os outros “gastos”, só poderá ser ajustado — se for — pela inflação. Isso porque o texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido. Ainda segundo o estudo do Dieese, caso a proposta tivesse sido aplicada em 2003, hoje o salário mínimo seria de cerca de R$ 500 em vez dos atuais R$ 880.
Em resumo, ao tentar vender a falsa ideia de economia nos gastos públicos, o que a medida faz, na verdade, é tirar recursos da educação, da saúde, da segurança púbica, da assistência e de todas as políticas sociais — que, frisa-se, não representam despesas, mas investimentos em desenvolvimento soberano amparado em bem-estar social, assegurando direitos garantidos na Constituição — para aumentar os gastos com juros e encargos da dívida pública, benéficos apenas ao setor financeiro e nocivos para o desenvolvimento da nação e de seu povo.
Da redação
