Defesa da Reforma da Previdência é contestada na CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência realizou sua terceira audiência pública segunda-feira (15). OS expositores integrantes do aparelho oficial defenderam a Reforma da Previdência, mas foram contestados por senadores e por um dos palestristas.
O senador Hélio José (PMDB-DF) supreendeu positivamente o presidente da CPI, Paulo Paim (PT-RS), ao fazer sua fala inicial já pedindo que os expositores respondessem a uma série de perguntas que apresentou.
A ministra Grace Mendonça, da Advogacia-Geral da União (AGU), falou do esforço de reaver recursos públicos, de aprimoramento da cobrança dívida dos grandes devedores. Mas existem entraves “que superam a atuação da AGU, que dificultam que os recursos venham com a rapidez necessária, por conta do nosso sistema recursal”.
Fabrício da Soller, procurador-geral da Fazenda Nacional, informou que o estoque da dívida para a Previdência chegou a quase R$ 433 bilhões em janeiro de 2017 e cresce 15% ao ano. As cem maiores devedoras acumulam valores de R$ 50 bilhões. Queixou-se das blindagens judiciais para a execução das dívidas. “Não é fácil a recuperação de créditos”, denunciou. O termo médio de um processo leva cerca de sete anos, que podem se estender e, se houver recurso, pode levar “mais dez, 15 anos, o que leva a um resultado profundo na cobrança”.
Ana Paula Vitali Janes Vescovi, secretária do Tesouro Nacional, informou que o déficit da Previdência registrado em 2016 foi de aproximadamente R$ 300 bilhões. Segundo ela, o Orçamento da Seguridade Social, que envolve outras receitas, além da arrecadação previdenciária, chega a um déficit de R$ 257 bilhões. E o problema maior é devido aos déficits dos estados, Distrito Federal e municípios que, desde 2015, passaram de R$ 78,9 bilhões para R$ 138 bilhões. “Os brasileiros pagam mais impostos federais, porque aumentam as despesas previdenciárias, que cresceram acima do crescimento da economia”, asseverou. Defendeu o ajustamento das regras previdenciárias, diante dos desafios futuros, e a proposta de reforma governista.
Romério Jucá, em nome do governo, disse que Temer está “redirecionando o país” para que seu sucessor possa fazê-lo avançar. Defendeu as reformas trabalhista e previdênciária. Afirmou que a reforma não resolve o problema da previdência, “mas o diminui”.
Estranhamento com os números
Outros senadores questionaram os números apresentados pelos palestristas, desencontrados com outras explanações anteriormente feitas. O presidente da CPI estranhou que, nas audiências anteriores, os expositores, que não eram representantes de órgãos oficiais, apresentaram “números completamente diferentes. Eles apresentaram superávit, aqui fala-se em déficit. É preciso ouvir os favoráveis e os contrários. Esta CPI não é sobre a Reforma da Previdência, mas sobre a situação da Previdência — é deficitária ou superavitária?”. A CPI investiga a situação financeira da Previdência Social. Verifica as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos. O relator reforçou as palavras de Paim e criticou a adoção de programas de refinanciamento das dívidas. Ele ressaltou que o trabalhador não pode pagar o preço da inadimplência e da omissão na cobrança dos créditos previdenciários.
Retomando as exposições, George Alberto de Aguiar Soares, secretário de Orçamento Federal, disse que a diferença de abordagem leva a que surja superávit, mas “o que vale é o que efetivamente é arrecadado e o que é efetivamente gasto, e daí existe déficit”. Ele assegurou que o efeito prático da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que retira dinheiro da seguridade para o pagamento da dívida da União, “é praticamente nulo”.
Guilherme Pfeifer Portanova, advogado especialista em Direito Previdenciário, afirmou ser “minoria esmagada” na mesa. Disse que a interpretação que demonstra o déficit “segue o que determina a Constituição e estamos diante do maior extermínio de direitos sociais do povo brasileiro. Cada representante do governo apresenta uma salada de frutas diferente para respaldar suas contas superavitárias. Todo cálculo que apresenta déficit é inconstitucional, pois desconhece as verbas que a Constituição destina para a Seguridade Social. A PEC é extinção da Previdência. Na verdade, estão tirando dinheiro da Previdência para pagar a dívida pública”.
A arrecadação previdenciária tem que levar em conta, além da contribuição do empregado e do empregador, a receita oriunda das loterias, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da PIS/Cofins. “Se incluírem todas as cinco [contribuições], chegaremos a um superávit de R$ 658 bilhões de reais, de 2005 a 2015. Previdência não é custo, é investimento, é distribuição de renda”, afirmou Portanova.
O prazo de funcionamento da comissão é de 120 dias, prorrogável pelo mesmo período. Paulo Paim (PT-RS) sugeriu que a reforma do setor seja feita somente após o término dos trabalhos do colegiado, que volta a se reunir na semana que vem.
Carlos Pompe, repórter
