Nota de repúdio ao programa Escola Sem Partido

As entidades que assinam esta nota vêm a público manifestar seu repúdio a uma nova tentativa na Assembleia Legislativa do Paraná de aprovar projeto de lei que pretende implantar no estado o programa “Escola Sem Partido”.

Apesar de se colocar como uma proposta de neutralidade político-ideológica na educação paranaense, trata-se de verdadeira tentativa de estabelecer a censura e extirpar o pluralismo de ideias do ambiente escolar, na “contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente os de ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’ e de ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, de acordo com Nota Técnica da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos sobre a temática.

A proibição da abordagem de temas supostamente relacionados a conteúdos políticos, religiosos ou morais que venham a se chocar com a convicção de pais ou responsáveis não apenas fere a liberdade de cátedra e o imprescindível pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas nas instituições de ensino, previstos no artigo 206, da Constituição Federal, mas também revela um viés autoritário ao pretender outorgar à família poder absoluto sobre crianças e adolescentes. O programa “Escola Sem Partido” nega às crianças e aos adolescentes, também, o estatuto de sujeitos de direito, ao retirar-lhes o direito de conhecer, de se desenvolver e de acessar conteúdos que vão além da capacidade interpretativa de sua família.

Se aprovada no Paraná, lei nesse sentido não poderá subsistir por flagrante inconstitucionalidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no caso de norma semelhante aprovada no estado de Alagoas, lá denominada “Escola Livre”. Nas palavras do Ministro Roberto Barroso: “A norma é, assim, evidentemente inadequada para alcançar a suposta finalidade a que se destina: a promoção de educação sem ‘doutrinação’ de qualquer ordem. É tão vaga e genérica que pode se prestar à finalidade inversa: a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem. Portanto, a lei impugnada limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem necessariamente promover outros direitos de igual hierarquia”.

O surgimento de diversos projetos de lei com intenção semelhante em todo país é alvo de preocupação de entidades nacionais e internacionais, tendo sido classificados como censura pela Organizações das Nações Unidas. Não por menos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos convocou audiência pública para tratar do tema, em Buenos Aires, em maio deste ano. O Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Educação, igualmente, emitiram manifestações de repúdio às iniciativas legislativas vinculadas ao programa “Escola sem Partido”.

Assim, as entidades abaixo relacionadas pedem às deputadas e aos deputados paranaenses comprometidas(os) com a democracia, com o pluralismo de ideias e com a educação emancipadora que rejeitem o projeto de lei em questão.

Coletivo Direito pra Todas e Todos

Grupo Dignidade

Aliança Nacional LGBTI

Centro Paranaense de Cidadania – CEPAC

Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual – IBDSEX

Espaço Paranaense de Diversidade Sexual

Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI – ANAJUDH-LGBTI

Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/PR

Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero da OAB/PR

Marcha Mundial das Mulheres

Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba – SISMMAC

APP Sindicato

Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Paraná – NUCIDH

Gay Latino

Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná – NESIDH/UFPR

Transgrupo Marcela Prado

Marcha das Vadias Curitiba

Núcleo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia Universidade Federal do Paraná – UFPR

Coletivo Estadual de Combate à LGBTfobia da APP Sindicato

Coletivo Estadual de Combate ao Racismo da APP Sindicado

Observatório dos Marcadores Sociais da Diferença –  Unifesp

Terra de Direitos

Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual

Núcleo de Direitos Humanos e Vulnerabilidades da Universidade Federal do Paraná – UFPR

Mandato da Vereadora Professora Josete

Núcleo de Estudos Afrobrasileiros da Universidade Federal do Paraná – UFPR

Laboratório de Investigação de Corpo Gênero e Subjetividades da Universidade Federal do Paraná – LABIN-UFPR

Semear Diversidade

Mães pela Diversidade – Paraná

Articulação Brasileira de Lésbicas

Movimento D’elas

Movimento Transgente

Associação Brasileira de História das Religiões

Núcleo de Gênero da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL

Grupo de Estudos de Sexualidade em Educação da Fundação Universidade do Rio Grande do Sul – FURG

ONG CAIS – Associação Centro de Apoio e Inclusão Social de Travestis e Transexuais

Movimento Nacional de Direitos Humanos

Rede Mulheres Negras – PR

Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas – ABRAF

PPS Diversidade

Rede Periférica Família Stronger

Associação Maringaense LGBT – AMLGBT

Instituto de mulheres negras Enedina Alves

União Brasileira de Mulheres/PR – UBM-PR

Núcleo de Direitos Humanos da Universidade de Ouro Preto – UFOP

Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais  e Reprodutivos – PR

Associação de Conselheiros Tutelares da região Leste do Paraná – ACT LESTE

Núcleo de Estudos de Gênero da Universidade Federal do Paraná – NEG-UFPR

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Paraná

ONG ESSAS Mulheres

ONG Grupo Humanizar-se de Alagoinhas

Instituto Brasileiro Trans de Educação

Movimento Integrar de Pernambuco

Instituto Baresi

José Castello