Nota da Contee contra a criação dos Conselhos de Pedagogia

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, um projeto de lei, numerado como PL 6.847/2017, de autoria do deputado Goulart (PSD/SP), que propõe a regulamentação, em todo o território nacional, do exercício da profissão de pedagogo e determina a criação, pelo Poder Executivo, do Conselho Federal de Pedagogia, bem como dos Conselhos Regionais de Pedagogia, para disporem sobre as demais atribuições, direitos, deveres, impedimentos, bem como sobre a jornada e o piso salarial da profissão.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee, que representa cerca de 1 milhão de professores e técnicos administrativos que atuam na educação privada em todo o Brasil, manifesta-se contrária à proposta, que, na prática, separa os pedagogos do rol dos trabalhadores em educação citados no artigo 61 da Lei 9.394/1996, que cria as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Há que se destacar que as diretrizes curriculares do curso de pedagogia aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) colocam que pedagogia é uma licenciatura e que, portanto, o pedagogo é fundamentalmente professor de educação infantil e dos primeiros anos do ensino fundamental. Contudo, ao estabelecer normas próprias para o exercício profissional da pedagogia, bem como, no caso da rede pública, jornada e piso salarial distintos daquele praticados para o magistério — e que o PL em questão não garante que serão mais vantajosos —, na verdade, em vez da valorização dos pedagogos, o que a matéria faz é contribuir para a desprofissionalização do professor e da educação que a Contee vem denunciando na campanha nacional “Apagar o professor é apagar o futuro”.

A divisão da categoria dos trabalhadores em educação por trás da proposta visa também a enfraquecer sua representação sindical. Vale recordar que, primeiramente, houve a tentativa de criação de sindicatos de pedagogos, apartado dos professores e demais trabalhadores em estabelecimentos de ensino, a qual não foi bem-sucedida. Diante disso, a ação agora é semelhante à que levou à criação dos Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs) e do Conselho Federal de Educação Física (Confef). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já chegou, em decisão de 2014, a manter a desobrigação da filiação ao Cref dos professores de educação física no exercício do magistério. Mesmo assim, esses órgãos vêm insistindo em sua atuação de fiscalizadores, atendendo a uma espécie de reserva de mercado e com objetivo de lucrar sobre seus associados, sem qualquer defesa do emprego, das condições de trabalho e dos interesses profissionais, papel exercido pelas entidades sindicais. De forma análoga, a criação de Conselhos de Pedagogia apenas contribuirá para o enfraquecimento de toda a categoria de professores e trabalhadores em estabelecimentos de ensino, bem como da própria educação.

Aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o PL PL 6.847/2017 aguarda agora parecer da Comissão de Educação, para depois seguir para a de Constituição e Justiça. Após isso, a matéria pode ser enviada para o Senado Federal sem ser votada no Plenário da Câmara. Mesmo passando pela Comissão de Educação, contudo, é necessário um debate educacional mais profundo. Sua ausência torna ainda mais preocupante a proposta, sobretudo inserida no escopo de ataques que a educação brasileira vem sofrendo nos últimos tempos, incluindo congelamento de investimentos, reforma do ensino médio, tentativa de amordaçamento do magistério, dissolução da composição democrática do Fórum Nacional de Educação (FNE) e inviabilização da Conferência Nacional de Educação (Conae/2018) com real participação da sociedade civil etc.

Diante desse cenário, a Contee conclama suas entidades filiadas a alertar a categoria, sobretudo os pedagogos, sobre os riscos da proposta, e a realizar o debate sobre a supressão de direitos que ela representa. Em Brasília, a Confederação atuará pela rejeição do projeto de lei e, para isso, é fundamental que as bases pressionem também os parlamentares a votar contra a matéria.

Brasília, 7 de novembro de 2017.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee