Sinpro/RS: Reforma da Previdência não acaba com privilégios, mas com a aposentadoria
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 representa a extinção do sistema de previdência pública e da seguridade social ao desvincular as regras de proteção social da Constituição e prever a sua regulação por leis ordinárias, além de acabar com a possibilidade de aposentadoria para grande maioria dos brasileiros, inclusive dos professores do ensino privado. Essa a ideia central da manifestação dos painelistas do Sinpro/RS Debate realizado na manhã deste sábado, 30, das 9h às 13h, no auditório Nova York do Hotel Embaixador, em Porto Alegre.
Com o tema Reforma da Previdência e futuro da aposentadoria, o evento é uma iniciativa do Sinpro/RS, com apoio da Contee, FeteeSul e CUT-RS. “Extensão do tempo de aposentadoria para todos os trabalhadores, fim do FGTS e da multa rescisória para os trabalhadores ativos após a aposentadoria, prejuízos maiores para as mulheres e para os professores, regime da capitalização substituindo o de repartição, contribuição restrita aos próprios trabalhadores e gestão desses recursos pelos bancos e seguradoras, desoneração dos empregadores e do Estado brasileiro com relação à Previdência Social, fim do sistema de seguridade social”, enumerou o diretor do Sinpro/RS, Marcos Fuhr, na abertura do evento.
“Por tudo isso, o assunto é da maior relevância e do interesse dos professores e de toda a sociedade. Para debater as nossas avaliações preliminares, estamos promovendo essa segunda edição do Sinpro/RS Debate. Que as falas dos nossos convidados sirvam para o esclarecimento e o engajamento de todos na luta pela preservação da seguridade social, em defesa de uma vida digna para os brasileiros quando o seu trabalho já não puder mais prover sua subsistência”, ressaltou.
Durante o evento, o Sindicato apresentou a campanha Reforma da Previdência: Não acaba com privilégios, acaba com a sua aposentadoria.
O painel de abertura do Sinpro/RS Debate colocou em pauta a disputa do mercado financeiro pelo orçamento da Previdência com o tema Reforma da Previdência: necessidade ou interesse, coordenado pela professora Cecília Farias, diretora do Sindicato. O jornalista e auditor fiscal aposentado Vilson Romero, da coordenação da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência, destacou a campanha massiva promovida pelo governo nos meios de comunicação que “atordoa” os trabalhadores, mas não revela “as crueldades” contidas na proposta. Ele qualificou a proposta de reforma previdenciária enviada pelo governo à Câmara de “PEC 006, Licença para matar” e fez uma retrospectiva histórica de episódios que oneraram e retiraram recursos do sistema previdenciário.
Romero, que participou dos trabalhos da CPI da Previdência e foi um dos proponentes do Congresso Nacional da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social quando presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), de 2015 a 2017, atualmente é um dos coordenadores dos Estudos Socioeconômicos da Anfip a direção da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Leia entrevista. “Nada nesse país foi tão saqueado ao longo dos últimos 90 anos quanto a Previdência, que teve seus recursos utilizados por governos na construção de Brasília e na ponte Rio-Niterói, por exemplo, e na criação de estatais como a CSN. Quando essas estatais foram privatizadas, os recursos não voltaram para o sistema previdenciário”. Um levantamento do Inep mostrou que de 1966 a 1999, foram desviados R$ 400 bilhões da Previdência, o equivalente a R$ 1,5 trilhão na atualidade.
“Nós sabemos que há necessidades de ajustes na Previdência, mas há uma enormidade de ralos que não são solucionados por essa reforma”, explicou. Um exemplo é a sonegação fiscal. “Em 2007, a Receita Federal tinha 4.180 fiscais, hoje não há mais que 600 pessoas voltadas para combater a sonegação, a inadimplência e os desvios na Previdência”, ilustrou. Segundo Romero, a recuperação de ativos pelo sistema oscila em 1,5% ao ano, ao passo que a sonegação aumenta 16% ao ano. Ao concluir, lembrou que o sistema beneficia 112 milhões de pessoas e poderá ser extinto em nome dos interesses “de meia dúzia de banqueiros”. “A capitalização e a desconstitucionalização representam o fim da Previdência”, alertou.
Em sua exposição, Lírio Segala, presidente da Federação dos Metalúrgicos, afirmou que a maioria dos trabalhadores não tem consciência em relação ao conteúdo da reforma, estão sendo enganados, e que o projeto deixa muitas questões em aberto para serem resolvidas por leis ordinárias. “Temos pouco espaço para explicar para os trabalhadores o que vai acontecer, como vai ficar a sua aposentadoria com essa reforma. As pessoas não querem ouvir, porque estão contaminadas com o discurso da mídia oficial que sustenta que a Previdência dá prejuízo e que a reforma vai atacar privilégios. Nós vivemos em um país de miseráveis. E se for aprovada a reforma da Previdência, seremos um país de indigentes, de velhos doentes, sem condições mínimas de sobrevivência. E muitas vezes é difícil fazer com que as pessoas entendam isso”, desabafou, relatando a postura da maioria quando abordada pelas lideranças sindicais. De acordo com o dirigente, o movimento sindical está ampliando a mobilização para que os trabalhadores tenha acesso ao conteúdo da reforma, por meio de plenárias, manifestações e atos públicos. Ele destaca que a apatia de grande parte da população está relacionada ao fato de que, assim como a reforma trabalhista, a mudança nas regras da Previdência terá um impacto de médio e longo prazo na vida das pessoas. “Nosso desafio é fazer com que o trabalhador se enxergue dentro da Previdência”, disse.
O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), lembrou que a PEC 06/2019 está inserida em um contexto de reestruturação do capital internacional, que abandonou as guerras para investir no domínio dos recursos naturais, petróleo, água energia, terra para produzir alimentos, e novos mercados que se abrem com as privatizações. “No Brasil, assim como na América Latina, o grande capital enxerga um território rico em recursos naturais, um mercado extraordinário a ser explorado, que vale trilhões de reais, na área da saúde, da educação. A Previdência é o grande filé”, resumiu. Isso explica a proposta de entregar a previdência dos brasileiros nas mãos dos bancos sob o argumento de que o sistema é deficitário. “O debate sobre uma política de seguridade social não pode ser de natureza fiscal. A previdência não é o caminho para encontrar o caminho do equilíbrio das contas públicas, como não é a saúde, como não é a assistência social. Isso é o pacto da Constituição de 1988”. O parlamentar explicou que orientou a bancada a não apresentar propostas de emendas ao projeto da reforma da Previdência, que considera uma armadilha em todo o seu conteúdo. “Não adianta passar perfume em porco”, comparou.
CHEQUE EM BRANCO – O segundo painel do Sinpro/RS Debate abordou o tema As perspectivas de aposentadoria dos professores, sob a coordenação de Cássio Bessa, diretor do Sindicato. Em sua apresentação, a economista do Dieese Anelise Manganelli projetou a comparação de aposentadorias pelo sistema em vigor e como seriam após uma eventual reforma do sistema. Ela alertou para o desconstitucionalização contida na proposta. “A reforma é um cheque em branco ao legislador. Joga todo o sistema para a regulamentação por leis complementares. A PEC repete 67 vezes o termo Lei Complementar”, ilustrou.
A advogada previdenciária Diana Lunardi dos Santos, ao analisar os impactos da reforma para os professores, reforçou as críticas à desconstitucionalização das regras de proteção social pactuadas na Constituição de 1988 e destacou que as mudanças previstas na PEC 06/2019 não são do conhecimento da sociedade. “Hoje nós conseguimos um mínimo de mobilização porque a infraconstitucionalização das regras da Previdência torna a Lei mais difícil de alterar. Com a reforma, acordaremos no dia de amanhã sem saber o que está acontecendo com a nossa aposentadoria. Isso não está sendo debatido na grande mídia, que está abordando aspectos secundários e a população não sabe o que está acontecendo”, sintetizou.
No painel de encerramento do evento, o advogado Tiago Kidnick, presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA), destacou que “não vela a pena lutarmos em separado por uma categoria no texto da reforma da Previdência, porque todos são afetados”. O advogado projetou exemplos de aposentadorias de trabalhadores privados e do setor público com base nas mudanças previstas no projeto e demonstrou as dificuldades impostas pelas regras de transição: “é uma regra de transição para inglês ver”, criticou. “A regra de transição sempre foi uma coisa muito importante para nós advogados, porque é o respeito na expectativa de direito, à contribuição, ao plano de vida de uma pessoa. O que eles estão mostrando com esse texto é que não têm respeito pelo trabalho e pela expectativa de direito dos trabalhadores”, destacou.
