Ministro recebe dirigentes sindicais para tratar da lei dos vigilantes

O encontro teve o objetivo de discutir a Lei 12.740/12, que cria o adicional de periculosidade de 30% para os vigilantes, brigadistas e trabalhadores da educação que estão sujeitos à situação de roubo ou qualquer espécie de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial

Em atendimento à solicitação do SAEP, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, se reuniu, na última seman, além dos diretores do Saep, com o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), autor do Projeto de Lei 4.597/12, que acaba com o Banco de Horas; e com representantes das seguintes entidades sindicais: Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Brasil Central (Fitrae-BC), na pessoa seu presidente Geraldo Profírio e do diretor Alberto Ribeiro ; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), representada pela diretora Nara Teixeira de Souza; e Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Fitee), representada pelo presidente Edson de Paula Lima.

Pelo Saep participaram o presidente do Sindicato, Mário Lacerda, os diretores diretores Idenes de Jesus Souza Cruz e Merilene Rodrigues Pinheiro, e o assessor jurídico Rodrigo Melo.

O encontro teve o objetivo de discutir com o ministro a Lei 12.740, de 2012, que cria o adicional de periculosidade de 30% para os vigilantes, brigadistas e trabalhadores da educação que estão sujeitos à situação de roubos ou qualquer espécie de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial do País.

Mário Lacerda, do Saep, disse que a categoria tem sido penalizada pelo não cumprimento da lei, pois alguns empregadores entendem que há a necessidade de regulamentação do MTE para a norma entrar em vigor. “Os empresários estão empurrando esta demanda para este ministério. E essa dúvida não cabe para os vigilantes [a regulamentação]. O Saep defende a imediata aplicação da lei”, ressaltou.

O presidente do Sindicato entregou ao ministro Manoel Dias uma cópia do parecer jurídico do Saep que defende a imediata aplicação da lei, sem necessidade de regulamentação do Ministério do Trabalho. Clique aqui para acessar o documento.

Manoel Dias informou que, apesar de ter assumido há pouco tempo o MTE, este tema já está sendo discutido no ministério. “Já foi criado um grupo para analisar esta questão e vamos abrir para consulta pública em abril”, disse o ministro.

O ministro se comprometeu a encaminhar o que for necessário para garantir este direito aos trabalhadores. “É um compromisso meu. Vamos fazer de maneira segura, mas que seja rápida, porque quem perde é o trabalhador”, observou Manoel Dias.

O presidente do Saep agradeceu a audiência com o ministro e enfatizou que o Sindicato vai continuar buscando o MTE para defender os direitos dos trabalhadores.”Temos uma expectativa muito positiva com a indicação do Ministro. O Ministério do Trabalho tem um peso muito grande na luta dos trabalhadores e queremos contar com esta força”, ressaltou Lacerda.

Banco de Horas

O deputado Assis Melo ressaltou a importância do Projeto de Lei 4.597/12, de sua autoria, para os trabalhadores. “O projeto acaba com o banco de horas e estabelece que a remuneração da hora-extra deve ser, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal de trabalho”, explicou.

Atualmente, a proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tramita na Câmara dos Deputados.

O deputado defendeu, ainda, a imediata aplicação da lei que garante o pagamento do adicional de 30% de periculosidade aos trabalhadores que estão sujeitos à situação de roubos ou qualquer espécie de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. “Os sindicatos e os trabalhadores do meu estado [Rio Grande do Sul] estão esperando pela regulamentação do MTE”, informou.

Compensação das horas-extras

Ainda na reunião no MTE, Mário Lacerda falou sobre o Banco de Horas, que é um mecanismo de compensação das horas-extras, e que o Saep tem ampliado o debate nacional acerca do tema.

“O Banco de Horas tem uma relação direta com o adicional de periculosidade, pois quando as horas-extras vão para o BH o trabalhador está perdendo também este direito, o trabalhador fica mais pobre”, explicou.

Lacerda observou que o sistema de compensação das horas-extras criou uma isenção fiscal muito grande para o empresariado. “Imagine o quanto o Estado perdeu com essa isenção fiscal. Temos um cálculo que mostra que alguém que trabalhou numa empresa de 2001 até 2011, recebendo salário mínimo, e compensou duas horas extraordinárias trabalhadas por dia, teve uma perda de mais de R$ 13 mil e teve perda de cerca R$ 1.500 de FGTS.”

O ministro chamou a atenção para a necessidade de os trabalhadores pressionarem e se mobilizarem para que haja um equilíbrio entre trabalhador e empresário. “O MTE devia ser o centro, se ele conseguir reunir os trabalhadores, terá um peso muito grande. Essa questão dos empresários dominarem a educação [o setor da educação] não é pela importância da educação, mas, é uma decisão política”, afirmou Dias.

E acrescentou: “Nossa gestão será transparente e republicana, isto eu faço questão de dizer.”

Pelo MTE, também participaram do encontro o chefe da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão Melo, e a Auditora-Fiscal do Trabalho, Tânia Maria.

Do Saep-DF
Foto: Renato Fernandes Alves/MTE