Entidades pedem paralisação de consulta pública sobre decreto que ataca trabalhadores

A Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) divulgaram, em conjunto, uma nota técnica contrária à edição do decreto que “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”. O coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Contee, João Batista da Silveira, participou ontem (10) da reunião das entidades que elaboraram o documento, que aponta as inconstitucionalidades e ilegalidades da minuta de decreto apresentada pelo governo federal e pede a paralisação da consulta pública sobre a matéria.

Segundo a nota, “a minuta não foi submetida a diálogo do governo com representantes de empregadores e trabalhadores, sendo certo, ainda, que a consulta, como apresentada, não é capaz de assegurar, por exemplo, o justo e necessário equilíbrio de forças na construção de uma disciplina adequada ao princípio da proteção”. No último dia 9, o Coletivo Jurídico da Contee já havia denunciado, conforme o consultor jurídico da Confederação, José Geraldo de Santana Oliveira, que a intenção do governo é “alijar os sindicatos e lesar os trabalhadores”, e que “o pouco que resta dos direitos trabalhistas vai esvair-se a partir do momento que essa minuta se transformar em decreto”.

Veja aqui a nota técnica das entidades

Por Táscia Souza