PEC Eleitoreira é aprovada em 2º turno; vai à promulgação
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (13), sem alterações, isto é, o mesmo texto que fora chancelado pelo Senado, na semana retrasada, a PEC do Estado de Emergência (PEC 15/22). A proposta não tem outra preocupação, senão, tentar viabilizar o projeto reeleitoral de Jair Bolsonaro (PL)
Pelo texto, permite-se ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
Ano eleitoral
A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos – EC 95/16), a proposta institui estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, anexada.
A criação de benefícios destinados às pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos 3 meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.
Assim, atrás na corrida reeleitoral, o presidente Jair Bolsonaro, com apoio do Centrão, no Senado e na Câmara, impuserem esta manobra para tentar recuperar terreno perdido na sociedade, em razão da péssima gestão da pandemia. E também do desastroso “projeto econômico” de Paulo Guedes, que desastrou o País econômica e socialmente.
Restou-lhes, então, inventar o “estado de emergência”, com 2 anos de atraso, para engambelar o povo com a falsa preocupação social.
Segundo o substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), permanece na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis.
“Flagrantemente inconstitucional”
O Ministério Público de Contas do TCU (Tribunal de Contas da União) pediu, nesta quarta-feira, que o governo e a PGE (Procuradoria Geral Eleitoral) fossem alertados em relação à constitucionalidade da PEC dos Benefícios.
A representação, assinada pelo subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado, argumenta, em proposta, “flagrantemente inconstitucional”.
Furtado solicitou que o presidente da República seja alertado, com urgência, dos riscos ao desrespeito às normas de responsabilidade fiscal e às consequências eleitorais. “(…) Possibilidade de impugnação de mandato eletivo e de abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade”.
