A necessidade de formação técnica versus a preocupação com os repasses públicos para as instituições privadas
O anúncio feito pelo secretário de Educação Tecnológica do Ministério da Educação (MEC), Marco Antonio de Oliveira, de que instituições privadas de ensino superior e escolas privadas de educação tecnológica deverão integrar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) Técnico a partir do segundo semestre deste ano desperta mais uma vez a preocupação da Contee sobre a ampliação dos repasses de recursos públicos para instituições privadas. A informação foi dada na última terça-feira (26) em audiência pública da Comissão Especial de Reformulação do Ensino Médio, na Câmara dos Deputados.
Segundo Oliveira, o Brasil tem 22,5 milhões de jovens entre 18 e 24 anos, dos quais 7,6 milhões concluíram o ensino médio e não ingressaram em nenhum outro sistema de ensino, superior ou de formação técnica. Com a entrada das escolas privadas, segundo ela, o MEC espera ampliar a oferta de vagas no ensino técnico de nível médio. Poderão participar instituições privadas de ensino superior com avaliação positiva exigida pelo MEC e escolas técnicas privadas que forem bem avaliadas pela rede federal, que será responsável por verificar o cumprimento das exigências para a oferta de cursos.
Outra mudança anunciada pelo secretário, no que diz respeito ao ensino técnico, será a reformulação da Educação de Jovens e Adultos (EJA), também a partir do segundo semestre. A carga de ensino técnico será enfatizada e haverá uma melhor articulação da área com os demais conteúdos.
O número de matrículas caiu de 1,6 milhões em 2007 para 1,3 milhões em 2012 no ensino médio. Segundo o secretário, tratam-se de estudantes com histórico de fracasso escolar. Uma solução seria, então, estreitar a relação entre a educação de jovens e adultos e ensino profissional, de forma simultânea.
Embora defenda, sim, a necessidade de um avanço da ciência e da tecnologia no Brasil, com formação de profissionais capacitados e desenvolvimento e regulamentação da educação profissional e tecnológica para um projeto de soberania nacional, a Contee já manifestou seu argumento de que a destinação de verbas públicas deve ser feita exclusivamente para o setor público.
Desde seu início, o Pronatec é encarado com reserva pela Confederação, porque, além do grande aporte de recursos públicos para o setor privado e de não haver qualquer critério claro de controle público dos repasses, o programa tornou o Sistema S quase exclusivamente responsável pela educação profissional e tecnológica no Brasil – o que, na opinião da Contee, não garante uma educação profissional de qualidade. Sem falar no fato de que o Sistema S contrata muitos de seus professores sob a denominação de “instrutores”, a fim de burlar a legislação educacional.
Agora, com a Medida Provisória 593/12 – a qual permite que outras instituições privadas, além do Sistema S, ofereçam bolsas de estudo do Pronatec – e as declarações feitas na audiência pública da última terça, o que se percebe é um agravamento do caráter privatista do programa. Por isso, a Contee reforça mais uma vez seu entendimento de que o processo de desenvolvimento da educação profissional e tecnológica, assim como o de uma educação de qualidade em sentido mais amplo, passa por expansão e investimento na educação pública, e não simplesmente mediante transferência de recursos para o setor privado.
Da redação, com informações da Agência Câmara
