A Reforma da Previdência, o processo e o estado de exceção
A última edição da Revista Conteúdo, ao falar, ainda no fim do ano passado, sobre os vários nós da mordaça que ameaça a educação brasileira, recorreu ao filósofo político Giorgio Agamben para discutir o estado de exceção no país. De acordo com o pesquisador, que trata do conceito em um de seus livros, uma das características do estado de exceção é a abolição da divisão das instituições, tornando indefiníveis ou mesmo inexistentes as fronteiras entre os três poderes constituídos que fundamentam a democracia representativa. Essa supressão, ainda que seja implementada sob a lógica de uma suposta transitoriedade, indica a tendência de se tornar uma prática duradoura de exercício da autoridade e se configura na mais completa ausência de direitos.
Passados cinco meses da publicação da revista, a reflexão não permanece só atual, mas profética. Aliás, a mordaça está longe de ameaçar apenas a educação; ela asfixia, na verdade, toda a sociedade. A conclusão ontem (9), pela Comissão Especial, da votação da Reforma da Previdência — dentro de um Congresso Nacional tomado por cercas de metal e aparato policial — e todo o cerco montado para depoimento, hoje (10) do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao juiz Sérgio Moro em Curitiba — incluindo a proibição às manifestações de apoio a Lula — são duas facetas de um mesmo estado de exceção no Brasil.
Num cenário, a Câmara Federal da última terça-feira, os trabalhadores assistiram, mais uma vez, o total desrespeito e descaso dos deputados da base do governo ilegítimo de Michel Temer pelos direitos previdenciários e trabalhistas e pela reivindicação das vozes das ruas, como aquelas que bradaram de norte a sul na greve geral de 28 de abril e nos atos de 1° de maio. No outro, o processo kafkiano a se desenrolar nesta quarta e que inclui, em seus mais recentes capítulos, o fechamento da sede do Instituto Lula em Brasília, tudo com o objetivo explícito, na sanha golpista, de inabilitar o ex-presidente para a próxima disputa eleitoral.
Um Legislativo que se faz surdo à voz das ruas e um Judiciário que atropela o próprio Estado Democrático de Direito, aliados a um Executivo que usurpou o poder e que implementa um programa de governo que não passou pelo crivo das urnas, representam um grande perigo. Independentemente de posições políticas, o que está em risco são os direitos de todos os brasileiros e brasileiras: os direitos previdenciários, os direitos trabalhistas, os direitos à livre manifestação, os direitos à ampla defesa, os direitos à Justiça. É preciso estar alerta e em guarda, porque o que está em risco é o Brasil.
Por Táscia Souza, da redação
