Adiada a entrega do relatório da reforma da Previdência
Terminaram nesta quinta-feira, 22, os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Como resultado das denúncias feitas dos prejuízos que serão causados pela proposta do Governo Bolsonaro, a entrega do relatório sobre o tema foi transferida para a semana que vem, possibilitando o adiamento da votação e mais tempo para articulação junto aos senadores por mudanças no texto.
Os principais questionamentos apontados durante a semana envolveram o valor reduzido dos benefícios, o tempo prolongado de contribuição, o tratamento das aposentadorias especiais (policiais, por invalidez, trabalhadores em situação de risco) e a dúvidas sobre a segurança jurídica da proposta.
Na última sessão de debate, dia 22, o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild afirmou que a reforma “esquece várias premissas” de proteção social para dar importância à questão fiscal. Para ele, o governo erra ao não acompanhar a reforma com programas de redução do desemprego e eficiência da gestão. “O objetivo da reforma é reduzir gastos da Previdência, que não me parece uma premissa adequada. Quais são os meios que estão sendo utilizados? Elevar o tempo de contribuição, elevar a idade e reduzir os valores dos benefícios. Está faltando uma contrapartida do Estado”, analisou.
O diretor parlamentar do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), George Alex de Souza, destacou que as grandes empresas ficaram de fora da proposta e apenas os trabalhadores assalariados arcarão com os ajustes. A presidenta da Associação Nacional dos Magistrados a Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, ponderou que “a sensação que fica é que há um sentimento público de que não se sabe exatamente o que se está aprovando; não se sabe exatamente qual é o impacto na vida das pessoas, seja no campo da iniciativa privada, seja no que diz respeito ao setor público”.
O ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, alertou que, com a reforma, muitas pessoas vão buscar a aposentadoria imediatamente, de modo a escapar das novas regras, criando um rombo fiscal ainda maior. “Haverá uma fuga. As pessoas vão para outras alternativas: MEI [microempreendedor individual], Simples, informalidade… Haverá uma forte queda da demanda pela clientela do segurado do INSS. As janelas de evasão não foram fechadas e algumas foram até mais escancaradas”, avaliou.
A presidenta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Ladenthin, destacou a dificuldade de julgamento de causas previdenciárias: “A Justiça Federal não tem hoje estrutura para recepcionar os processos da competência delegada. Isso impacta muito nas questões geográficas. Há cidades muito longe da Justiça Federal. Como a parte sem dinheiro vai fazer uma audiência a 500, 600 quilômetros (de casa)”? A presidenta de uma comissão de estudos previdenciários do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Suzani Ferraro, considerou que retirar do texto constitucional parte do regramento da Previdência fragiliza os direitos dos cidadãos.
Dois membros da equipe econômica do governo, o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Leal, e o diretor de programa da Secretaria de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Miguel Kauam, defenderam a PEC 6/2019, desconhecendo os custos sociais e o favorecimento aos empresários e se agarrando ao déficit previdenciário.
Encerrados os debates, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) anunciou que seu relatório preliminar sobre a reforma será entregue na CCJ na próxima semana. Anteriormente, o comando da Casa anunciara a entrega do relatório para esta sexta, 23. “ As audiências públicas se estenderam e precisamos dos próximos dias para trabalhar com a equipe e analisar os dados apresentados”, justificou.
Sobre a inclusão de estados e municípios, afirmou que é “praticamente consenso”, reforçando que “o coração da Reforma será preservado e qualquer destaque ou supressão será via PEC paralela” – uma manobra para que a proposta não retorne, modificada, à Câmara dos Deputados.
O senador indicou que poderá sugerir regras específicas para determinadas categorias mais vulneráveis. “Tem várias categorias reivindicando e essa coisa não é simples. Que entra em risco, tem periculosidade, por isso a gente precisa fazer isso com muito cuidado”.
O senador, inclusive, se disse sensibilizado com a situação de trabalhadores de mineração de subsolos, exposta em um vídeo exibido na audiência pública da quinta-feira. O vídeo mostrou as condições de perigo a que esses profissionais são expostos diariamente e alertou sobre o curto período de vida útil daqueles envolvidos com mineração de subsolos.
Com a alteração na entrega do relatório, o prazo para conclusão da votação na CCJ poderá aumentar. Depois de lido o relatório, os senadores terão uma semana de análise do tema, a título de vista coletiva, antes de votá-lo. Depois da votação na CCJ, a proposta precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. Em cada um deles, são necessários, pelo menos, 49 votos para que o texto avance.
Carlos Pompe
