Adiadas as votações sobre Fundeb e Contrato Verde e Amarelo
Foram adiadas as votações do parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) à proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (Proposta de Emenda Constitucional – PEC – 15/15) e do relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) sobre a Medida Provisória (MP) 905/19, que cria o Contrato Verde e Amarelo e faz outras mudanças na área trabalhista.
Fundeb
Em um texto substitutivo à proposta governamental sobre o Fundeb, Professora Dorinha sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica, começando em 15% e aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20%, em um prazo de seis anos. A proposta tem o apoio de entidades sindicais, estudantis e populares.
O atual Fundeb tem vigência até o fim do ano e corresponde a mais de 60% dos recursos para financiamento da educação básica pública no Brasil. A maior parte é custeada por estados e municípios a partir do repasse das arrecadações de aproximadamente 20 impostos. Os valores são divididos em 27 fundos e o governo federal entra com uma complementação às unidades da Federação que ficaram com os menores valores por aluno. O presidente da comissão que o analisa, deputado João Carlos Bacelar (Podemos-BA), pretende encerrar as discussões na sessão desta quarta e votar o relatório na próxima semana.
Dorinha incluiu em seu texto a proibição do pagamento de pensionistas da área, como professores aposentados, com dinheiro da educação. A legislação atual é imprecisa, e alguns estados adotam a prática. O deputado Átila Lira (PP-PI, expulso do PSB por votar a favor da Reforma da Previdência) apresentou requerimento de votação separada do trecho sobre os pensionistas. A possibilidade desse destaque ser aprovado na comissão especial é pequena, mas suas chances no plenário são maiores.
Ataque aos direitos trabalhistas
Já o Contrato Verde e Amarelo é denunciado como nocivo aos trabalhadores e como uma “bolsa” para os grandes empresários. Pretextando incentivar as admissões, a proposta, enviada ao Congresso pelo Governo Bolsonaro, concede ao empregador diversos incentivos tributários, que reduzem o custo da contração – redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação.
Para o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), a medida provisória representa “o mais duro ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras promovido por esse governo”. Líder da Minoria na Câmara, Alice Portugal (PCdoB-BA) disse reconhecer o esforço do relator “em reduzir algum dano” na proposta, mas considerou isso insuficiente. “Essa MP vem arrebentar de verde e amarelo o que resta de direitos dos trabalhadores brasileiros”, afirmou.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Diesse) emitiu Nota Técnica sobre o relatório da proposta do Contrato Verde e Amarelo denunciando que, além de cativar “o empresariado com substancial desoneração”, ela permite irrestritamente o trabalho em domingos e feriados, o que “poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. As mudanças na sistemática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da implementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresários se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada, em 2017. Ao contrário, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população”. Leia a íntegra da Nota Técnica aqui.
Carlos Pompe
