Água, poder e território: projetos no Congresso avançam sobre áreas de preservação para atender ao agronegócio

A disputa pelo controle da água voltou ao centro da agenda política no Brasil. Em meio ao avanço de propostas defendidas pela bancada ruralista, dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional — o PL nº 2.168/2021 e o PL nº 2.294/2019, propõem alterações no Código Florestal que ampliam a possibilidade de intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs), permitindo a construção de barramentos e reservatórios voltados à expansão da irrigação do agronegócio.

As propostas integram a agenda legislativa do agronegócio e já apresentam avanços institucionais. O PL 2.168/2021 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e aguarda deliberação na Mesa Diretora. Já o PL 2.294/2019 deve seguir para análise na mesma comissão antes de eventual votação em plenário. Esses projetos revelam um movimento estruturado de flexibilização das normas ambientais para atender aos interesses do setor.

Apresentadas sob o argumento de aumento da produtividade, as propostas autorizam intervenções em áreas que desempenham papel fundamental na proteção dos recursos naturais. No entanto, esse discurso encobre uma mudança significativa de prioridade: a transformação de bens comuns, como a água, em recursos estratégicos a serviço da expansão do agronegócio.

As Áreas de Preservação Permanente são territórios protegidos por lei, cuja função é preservar recursos hídricos, proteger o solo, manter a biodiversidade e garantir o equilíbrio ecológico. São essenciais para a proteção de rios, nascentes e lagos, além de contribuírem para a regulação do clima e a estabilidade dos territórios. A supressão da vegetação nessas áreas provoca erosão, assoreamento de cursos d’água e redução da qualidade e da disponibilidade hídrica, impactando diretamente a vida humana e os ecossistemas.

Nesse contexto, o debate sobre o uso da água ganha centralidade. Segundo a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a irrigação é o principal uso desse recurso no Brasil, responsável por cerca de 46% das retiradas e 67% do consumo total.

O Atlas da Irrigação aponta ainda que o país já possui cerca de 6,9 milhões de hectares equipados para irrigação, com tendência de expansão nas próximas décadas. Embora esse uso envolva diferentes formas de produção agrícola, é a agricultura de larga escala, vinculada ao agronegócio, que tem impulsionado esse crescimento, ampliando a pressão sobre os recursos hídricos, inclusive em áreas ambientalmente sensíveis.

Essa dinâmica evidencia uma contradição estrutural do modelo de desenvolvimento brasileiro. Enquanto o agronegócio amplia seu controle sobre recursos estratégicos, a população enfrenta dificuldades concretas para acessar água de qualidade. Essa desigualdade se expressa em territórios onde o abastecimento é precário, onde serviços públicos são pressionados e onde direitos básicos ainda não são plenamente assegurados.

Os impactos dessa desigualdade são visíveis também na educação. Dados do Censo Escolar de 2024 indicam que 6.293 escolas públicas ainda não possuem acesso adequado à água potável, mesmo após avanços recentes nas políticas públicas. A promulgação da Lei nº 15.276/2025, que inclui o acesso à água potável como direito assegurado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, representa um avanço importante, mas também evidencia a dimensão do problema ainda existente.

Análise do UNICEF com base nesses dados, divulgada em 2025, mostra que mais de 8 mil escolas públicas municipais, distribuídas em 1.185 municípios, não possuem acesso adequado à água, afetando diretamente mais de 500 mil crianças e adolescentes. Destas, mais de 2 mil escolas, sendo 93,7% localizadas em áreas rurais, não possuem qualquer acesso à água, concentrando-se principalmente em estados como Maranhão, Pará, Acre, Bahia, Amazonas, Pernambuco, Piauí e Paraíba.

Esse cenário revela que, enquanto o agronegócio amplia seu acesso à água, o direito básico a esse recurso ainda não está garantido para centenas de milhares de estudantes. Trata-se de uma desigualdade estrutural que expõe as prioridades do modelo adotado no país.

Diante disso, a ampliação do uso da água pelo agronegócio, especialmente em áreas protegidas, levanta uma questão central: quem define as prioridades no uso dos recursos naturais? Essa não é apenas uma decisão técnica, mas política, que envolve a definição de quais interesses devem prevalecer.

Mais do que uma alteração pontual na legislação ambiental, os projetos em tramitação expressam uma disputa de modelo de país. De um lado, a expansão do agronegócio sobre os recursos naturais. De outro, a necessidade de garantir sustentabilidade, equidade e proteção dos bens comuns.

A defesa das áreas protegidas e do uso equilibrado da água não se limita à preservação ambiental. Trata-se de uma escolha política sobre o futuro do país: entre aprofundar a exploração dos recursos naturais ou garantir condições de vida dignas, com equidade e responsabilidade intergeracional.

Em um contexto de crise climática, essa escolha se torna ainda mais urgente. A justiça climática exige reconhecer que os impactos ambientais recaem de forma mais intensa sobre os grupos mais vulneráveis, enquanto os benefícios da exploração tendem a se concentrar. Definir o destino das áreas protegidas é, portanto, definir que sociedade se pretende construir.

por Antônia Rangel