Ameaça à democracia com a aprovação do PL da Dosimetria
A Contee manifesta preocupação diante da aprovação do projeto conhecido como PL da Dosimetria pelo plenário da Câmara dos Deputados. A votação, realizada na madrugada desta quarta-feira (9/12), ocorreu sob um processo marcado por irregularidades, manobras regimentais e clima de forte tensão política.
O conteúdo do projeto representa grave retrocesso ao alterar a forma de dosar penas em crimes cometidos de forma coletiva, substituindo a soma das penas pela aplicação apenas da pena mais grave acrescida de fração reduzida. Essa modificação, apresentada como ajuste técnico, reduz de maneira significativa condenações impostas a responsáveis pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 e abre margem para beneficiar outros crimes graves praticados contra o Estado Democrático de Direito.
Durante a sessão, parlamentares da extrema direita comemoraram a medida entoando palavras de ordem em defesa de anistia e comparando os golpistas aos combatentes da ditadura militar e à anulação do processo do presidente Lula. A equiparação é fraudulenta e ignora que, mais de três décadas após o fim do regime autoritário, o Brasil vive pela primeira vez a responsabilização efetiva de envolvidos em ataques diretos à democracia, como os de 8 de janeiro.
É essencial recordar que nossa democracia é jovem e que o país, desde a Proclamação da República, acumulou sucessivos episódios de ruptura institucional. Ao tentar manipular essa trajetória, setores autoritários buscam relativizar crimes recentes contra o Estado de Direito e reabilitar práticas que custaram décadas para serem superadas.
Essa distorção da memória coletiva foi denunciada por parlamentares do campo democrático, que também repudiaram a condução da sessão em horário avançado da noite, realizada após episódios de violência no Congresso, classificando a votação como um atentado à democracia e uma afronta direta à Constituição.
A aprovação do PL ocorre no mesmo momento em que setores políticos buscam reabilitar figuras condenadas pela Justiça e reescrever a narrativa sobre crimes que atentaram contra as instituições republicanas. Em vez de fortalecer a responsabilização pelos ataques à democracia, o Parlamento abre brechas para flexibilizar punições e enfraquecer a confiança pública no sistema de justiça. Essa sinalização transmite à sociedade a mensagem perigosa de que ofensivas contra o país podem, posteriormente, ser negociadas por meio de anistias disfarçadas, acordos políticos ou mudanças legislativas que reduzem o alcance das decisões judiciais.
A Contee reafirma o compromisso com a defesa da democracia, da justiça e do respeito ao devido processo legal. Não há democracia sem responsabilização, e não há futuro possível quando crimes contra o Estado são tratados como moeda de troca na disputa política.
Brasília, 10 de dezembro de 2025.
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)
