Ao fim de 2021, Plano Nacional de Educação está sob ataque

*Por Heleno Araújo

Ao finalizar o ano de 2021, segundo ano da pandemia da COVID-19, com muitas resistências e lutas pela educação pública de qualidade em nosso país, analisemos a atual situação do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Instituído após ser debatido em várias instâncias da sociedade, ao fim do primeiro mandato de Dilma Roussef, é esse conjunto de leis que determina as políticas educacionais para o Brasil, com as várias diretrizes que deveriam estar sendo aplicadas no país desde 2015 e até 2024.

São elas:

• erradicar o analfabetismo;
• universalizar o atendimento escolar
• superar as desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
• melhorar a qualidade da educação;
• cuidar da formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
• promover o princípio da gestão democrática da educação pública;
• promover os valores humanísticos, científicos, culturais e tecnológicos do País, com estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, para assegurar o atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
• e valorizar os profissionais da educação e a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Neste ano de 2021, o setor da educação pública no Brasil deveria ter formulado e aplicado os planos municipais, estaduais e distrital de educação para, nos estados e municípios brasileiros, garantir a universalização do acesso à educação para todas as pessoas dos 4 aos 17 anos de idade.

Deveríamos também ter aprovado as Leis do Sistema Nacional de Educação (SNE), das Diretrizes de Carreira e do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação. Era também necessário que tivéssemos tido cuidado das regulamentações do Custo Aluno Qualidade (CAQ), para ampliar e melhorar o financiamento da educação básica pública, e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica para produzir indicadores de rendimento escolar e avaliação institucional.

Esses dados seriam relativos ao perfil dos estudantes, bem como, dos profissionais da educação, das relações entre a dimensão do corpo docente, técnico e discente, das condições da infraestrutura das escolas, dos recursos pedagógicos disponíveis e do processo de gestão democrática das escolas e dos sistemas de ensino.

Em cada ente federado do Brasil, já deveríamos ter a lei específica sobre a gestão democrática nas escolas e nos sistemas de ensino. No plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ter garantindo as consignações de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias dos planos decenais nas três esferas governamentais.

Assim, seria possível viabilizar a sua plena execução. Para isto, deveríamos, também, no quarto ano de existência do PNE 2014-2024, ter avaliado a meta progressiva do investimento público para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas e estratégias.

No entanto, nada disto aconteceu

O golpe político, jurídico e midiático de 2016, as mudanças na Constituição Federal com a Emenda Constitucional 95 de 2016 (a do Teto de Gastos) e a eleição de Jair Bolsonaro para Presidente do Brasil, são alguns dos fatores que destruíram as possibilidades de mudanças positivas no cenário educacional brasileiro.

O golpe contra a presidenta Dilma interrompeu um processo de participação social e popular na formulação das políticas públicas para a área da educação. Por sua vez, a EC 95 atacou o financiamento necessário para investir na educação pública.

Exemplo maior desse último percebemos na execução das leis orçamentárias: em 2015, a Lei Orçamentária Anual (LOA) destinou R$ 133 bilhões de reais para a educação. Para o ano que vem, contudo, à educação será destinado pela LOA somente R$ 70 bilhões – uma redução de mais de 47%.

O desgoverno de Bolsonaro ataca professores, privatiza e mercantiliza a escola pública, abandona os institutos federais e as universidades públicas. Ataca o patrono da educação brasileira, Paulo Freire, e trabalha pelo fim da escola no país, ao defender projeto de lei que cria o ensino domiciliar, que significa, na prática, que as famílias não sejam obrigadas a matricularem seus filhos nas escolas.

Portanto, para implementar no Brasil os planos de educação nas três esferas de governo, precisamos impedir a continuidade do desgoverno Bolsonaro e revogar, imediatamente, a Emenda Constitucional 95 de 2016, que estrangula os recursos públicos para nossa educação.

Força e Luta!

(*) Heleno Araújo é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

Rede Brasil Atual