Após aprovação do PNE, movimentos buscarão Lei de Responsabilidade Educacional

LRE estipula punição a gestores caso não haja melhoria na Educação; PNE prevê aprovação da Lei no prazo de um ano

Escrito por: Henri Chevalier – CUT Nacional

O Plano Nacional de Educação (PNE) foi sancionado em junho, após forte movimentação da CUT e outras entidades sociais. Mas, mesmo com o Projeto garantindo importantes avanços, José Celestino Lourenço, o Tino, secretário nacional de Formação da CUT, atenta que ainda falta um documento que atribua sanções para quem não cumprir diretrizes que melhorem a Educação no País. Com ele, os gestores públicos seriam obrigados a se comprometer com a melhoria dos índices educacionais.

“Nós vamos, a partir de agora, discutir para aprovar uma Lei de Responsabilidade Educacional. Nós temos a Lei de Responsabilidade Fiscal e queremos a de Responsabilidade Educacional”, salienta Tino. Segundo as metas do PNE publicadas no Diário Oficial da União de 26/6/14, há o período de um ano para a aprovação da “Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais”.

Tino destaca que há uma proposta no Congresso, mas não será de fácil tramitação. “Porque prevê a punição de governadores e prefeitos que não cumprirem com a destinação correta dos recursos para a Educação. Esse projeto é mais um elemento para a gente verificar o uso bem feito das verbas que serão destinadas às várias políticas, porque hoje há denúncias de desvios, como do FUNDEB, para questões que não são vinculadas diretamente ao ensino. E aí é claro que não avança a escola, a infraestrutura, e mesmo a valorização profissional”, afirma o secretário CUTista.

A proposta a que Tino se refere é o Projeto de Lei nº 7.420/06. Segundo o artigo 4 do PL, caso não haja efetivo empenho do poder público na melhoria dos índices educacionais, os responsáveis podem ser enquadrados em crime de responsabilidade, infração político-administrativa e mesmo improbidade administrativa.

Os movimentos sociais da área debatem a iniciativa.

Avanços garantidos

A aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) no Congresso, em junho, é uma vitória dos movimentos sociais historicamente comprometidos com o avanço da qualidade da Educação no País. Para a CUT, o PNE garante grandes avanços a médio e longo prazo, sendo o maior deles a universalização da qualidade de Educação.

“O maior mérito do PNE é que universaliza a Educação de maior qualidade para o conjunto da população brasileira. Nesse quadro de desigualdades que nós temos no Brasil, ainda há quem queira escola pobre para pessoas pobres. O PNE vai no sentido contrário”, afirma o secretário nacional de Formação da CUT.

Para o dirigente, outro papel importante do documento é dar parâmetros para outras instâncias da Federação construírem estratégias para a qualidade da Educação regional. “O Plano Nacional estava sendo aguardado para servir como referência para a elaboração de Planos Estaduais e Municipais de Educação. As diretrizes apontadas no PNE serão utilizadas e, assim, se constrói um sistema de Educação de qualidade”, destaca Tino, para quem uma ação nacional articulada é fundamental para o sucesso das metas até 2024.

Da CUT