Boletim PNE em Movimento

25/08/2015Última Atualização 25/08/2015

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O Sistema Nacional de Educação (SNE), exigência do Plano Nacional de Educação, tem por finalidade assegurar o direito à educação associado a um padrão nacional de qualidade que valorize a diversidade e garanta equidade.

Diante desse desafio, o MEC defende a construção do sistema a partir de uma ampla participação da sociedade, subsidiado pelas discussões sobre o sistema acumuladas no últimos anos (saiba mais), resultando recentemente no texto Instituir um Sistema Nacional de Educação: agenda obrigatória para o país, divulgado em junho, que estabelece uma agenda de discussão, sistematização e elaboração de projetos de lei.

Nessa dinâmica, vários atores do campo educacional estão contribuindo com o debate apontando prioridades e temas indispensáveis na instituição do sistema.

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MEC propõe pacto nacional para o debate e a elaboração das leis do SNE

O principal objetivo do SNE é aperfeiçoar a organização da educação para que as políticas públicas sejam mais orgânicas e capazes de assegurar o direito constitucional com equidade. Nesse sentido, há a proposta de um conjunto normativo com alterações na Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB); a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, no que se refere à Lei de Responsabilidade Educacional; a adaptação das regras de financiamento e a adequação dos sistemas de ensino às novas normas nacionais.

“São 5,57 mil municípios e 26 estados no país, e não há um sistema que integre as ações de maneira vinculante e obrigatória para que os entes da Federação cumpram a obrigação de garantir o direito ao acesso à educação de qualidade a todos os brasileiros”, diz a diretora de articulação com os sistemas de ensino do MEC, Flávia Nogueira.

Heleno Araújo, Coordenador do FNE, destaca os espaços de participação e controle social na instituição do SNE

Para Heleno, a determinação constitucional e o estabelecimento, no Plano Nacional de Educação (PNE), de metas de universalização constituem-se como elementos importantes para a organização do SNE. Cuidar do direito à educação é o foco da discussão. Contudo, para garantir esse direito outros desafios são postos, como o nível de participação dos entes federados, garantia de infraestrutura, ampliação de espaços e quadros docentes qualificados e permanente.

O coordenador do FNE destaca que é necessário superar o cenário que está posto hoje e que o PNE é o documento que orientará todo esse trabalho, já que nele constam metas de organização fundantes ao SNE, como é o caso da perspectiva do financiamento. Na visão do coordenador, esse tema deve estar blindado com o controle social sobre a responsabilização dos gestores que descumprirem as leis e outras determinações legais.

Maria Lúcia, Presidenta da Andifes, elege a diversidade no federalismo como principal desafio à instituição do SNE

Para Maria Lúcia, é necessário o estabelecimento de políticas educacionais que sejam canalizadoras e balizadoras das diferentes ações desenvolvidas nos estados, municípios e escolas brasileiras, e o SNE terá importante papel nessa organização se estabelecidas as normas de cooperação entre os entes federativos, pois “a falta de diretrizes, de forma obrigatória, sobre as ações dos entes” tem sido um dos fatores para a descontinuidade e fragmentação de ações.

Para a reitora, novas fontes de financiamento deverão ser criadas para que seja possível uma equalização na oferta. A definição de um currículo básico obrigatório com padrões nacionais de qualidade; a garantia de um piso nacional que realmente seja assumido por todos os entes; uma política nacional de formação de professores; e um aumento de investimento do PIB, são elementos a serem considerados no debate da agenda instituinte do SNE.

Encontro entre FNE, Inep e SASE tem balanço positivo, segundo membros do Fórum

O edifício sede do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), em Brasília, foi palco, nesta quarta (12) e quinta-feira (13), do debate “Metas do PNE: Indicadores e Desafios para o Monitoramento”. Promovido pelo Inep, com o apoio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE) do Ministério da Educação, o encontro teve presença ativa do Fórum Nacional de Educação (FNE).

O presidente do Instituto, Chico Soares, durante a cerimônia de abertura, reforçou o evento atendeu ao que está estabelecido art. 5º do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecido pela Lei nº 13.005/2015, em seu parágrafo segundo, que atribui ao Inep o papel de realizar estudos para aferir a evolução da realização das metas do Plano. O objetivo foi subsidiar as instâncias responsáveis pelo monitoramento contínuo e avaliações periódicas da execução e do cumprimento das metas – Fórum Nacional de Educação, Ministério da Educação, Comissões de Educação da Câmara e do Senado e Conselho Nacional de Educação.

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