Câmara analisa nesta semana a PEC da Transição

A proposta tem impacto estimado de R$ 145 bilhões ao ano e não especifica como o valor deverá ser aplicado. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, avaliou que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil.

A expectativa para aprovação da proposta, sem sobressaltos, como ocorreu no Senado, é tranquila. O texto deverá ser levado a plenário na terça-feira (13) para votação em 2 turnos. Depois, vai à promulgação pelo Congresso Nacional.

Aumento de gastos ainda em 2022

Com isso, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá cumprir promessa de campanha e alocar no Bolsa Família benefício mensal de R$ 600 por mês, mais parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos em todos os grupos familiares atendidos pelo programa.

A rigor, a PEC, a despeito das divergências eleitorais, deveria ter o apoio de 100% dos congressistas, haja vista que a manutenção dos R$ 600 do auxílio (Auxílio Brasil/Bolsa Família) também foi objeto de proposta do atual governo.

Outras áreas beneficiadas

Segundo Marcelo Castro, o texto aprovado pelos senadores permitirá ainda a destinação de R$ 16,6 bilhões para políticas de saúde, entre essas, o programa Farmácia Popular; de R$ 6,8 bilhões para o aumento real do salário mínimo; e de R$ 2,8 bilhões para o reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.

Os R$ 145 bilhões anuais também não serão considerados para o cálculo da meta fiscal dos próximos dois anos e não seguirão a chamada “regra de ouro”. Pela Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar gastos correntes — como salários, material de consumo e contas de água e luz, entre outros.

Mudanças no Senado

A versão original da PEC 32/22 previa a retirada do Auxílio Brasil da regra do teto de gastos por 4 anos. O relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), optou por valor fixo, e reduziu o prazo da medida para 2 anos. O impacto da PEC começou em R$ 175 bilhões e, após os debates, baixou para R$ 145 bilhões.

O texto aprovado determina que o governo Lula encaminhará para o Congresso, até o final de agosto de 2023, a proposta de um novo regime de controle dos gastos públicos. Essa regra fiscal deverá ser “sustentável” e substituirá o atual teto de gastos e deverá ser uma lei complementar — e não parte da Constituição.

O teto de gastos foi introduzido na Constituição em 2016, para tentar restringir o crescimento real das despesas por 20 anos. O limite varia de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Há algumas exceções, como transferências constitucionais, créditos extraordinários e custeio das eleições.

A PEC aprovada pelo Senado também retira da regra do teto de gastos despesas que tenham custeio próprio — custeados por doações, acordos ou organismos multilaterais. Estão nesta relação os projetos socioambientais, obras e serviços de infraestrutura e engenharia e despesas de instituições federais de ensino.

Além disso, a PEC permite a destinação de 6,5% do excesso de arrecadação de 2021 (cerca de R$ 22,9 bilhões) para investimentos; desobriga o governo de indicar fontes adicionais para o Auxílio Gás; e autoriza até 2023 a aplicação de parte dos recursos dos fundos nacionais de saúde e assistência social.

A equipe de transição para o governo Lula poderá indicar gastos no Orçamento de 2023 por meio de emendas do relator-geral, senador Marcelo Castro. Essas emendas serão classificadas como RP 1 (despesa primária obrigatória) ou RP 2 (despesa primária discricionária), em vez de RP 9, as emendas de relator-geral.

Repercussão na Câmara

Aliados de Lula defendem a proposta. Outros cobraram responsabilidade na tramitação do assunto.

“O Congresso Nacional autorizou Jair Bolsonaro a furar o teto em R$ 750 bilhões, e agora é preciso reforço orçamentário para as necessidades da população mais pobre”, disse Bacelar (PV-BA). “Os pobres precisam ser resguardados, mas, por outro lado, também não pode ser o oba-oba”, avaliou David Soares (União-SP).

“A PEC da Transição, eu chamo de PEC da Cidadania, porque criará condições que permitirão ao governo funcionar, devolvendo esperança”, disse Merlong Solano (PT-PI).

“Existem 4 regras de um arcabouço fiscal: o teto de gastos; as receitas; o balanço equilibrado na execução; e o tamanho da dívida. São esses pontos que vamos discutir”, afirmou Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Tramitação

Segundo Marcelo Castro, na Câmara, a PEC da Transição vai tramitar em conjunto com a PEC 24/19, que já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) de Cidadania e se encontra em comissão especial. Dessa forma, a votação poderá ocorrer mais rapidamente.

A relatora desta proposta, na comissão especial, é a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

A PEC 24/19, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades — por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios — sejam usufruídos integralmente pelas instituições. (Com Agência Câmara)

Do Diap