Vitória: Câmara aprova Marco Civil da Internet
Depois de uma longa tramitação e muitos impasses, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (25) o Projeto de Lei 2.126/11, do Executivo, que institui o Marco Civil da Internet. A matéria trancava a pauta da Câmara desde o dia 28 de outubro de 2013 e só conseguiu ser aprovada após negociação dos dois pontos sobre os quais não havia consenso. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede, considerado essencial pelas entidades que defendem a democratização da comunicação, entre as quais a Contee, por assegurar a não discriminação do tráfego de conteúdos.
Após negociação, os deputados acordaram que a regulamentação deste trecho da lei – o qual impede que as empresas limitem o acesso a certos conteúdos ou cobrem preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado – caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). Por sua vez, foi retirada do texto a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem estruturas de armazenamento de dados – os chamados” datacenters” – em território nacional.
O Marco Civil da Internet segue agora para o Senado. Entre os principais pontos da proposta, além da neutralidade de rede, estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. Isso é imprescindível para combater a prática atual das empresas que vendem essas informações para setores de marketing.
Com o Marco Civil, os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
Da redação, com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil
