Câmara inicia debate sobre regulamentação de serviço de motoristas de aplicativos

A comissão geral foi pedida pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), e ocorreu no Plenário Ulysses Guimarães.

“Hoje, há mais de 1,5 milhão de motoristas de aplicativos que trabalham na informalidade por falta de amparo legal, gerando insegurança jurídica”, criticou o deputado. “Diversas são as queixas dos motoristas, dentre elas aquelas atinentes ao bloqueio e banimento sem aviso prévio e sem direito a defesa fazendo com que o motorista fique impedido de trabalhar.”

Agrobom ressaltou ainda que, por falta de regulamentação, os motoristas ficam à mercê de empresas e plataformas de aplicativo que ditam unilateralmente as regras.

Na semana passada, Daniel Agrobom anunciou acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do projeto de lei complementar que regulamenta a atividade (PLP 12/24).

“Foi firmada data para votação em 12 de junho. Eles [governo] deram mais 60 dias para que a gente possa trabalhar nesse projeto nas 3 comissões e colocar emendas”, explicou Agrobom.

Direitos e visão do governo

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou de audiência pública na Comissão de Trabalho e frisou que o projeto é fruto da negociação entre empresas e trabalhadores. Ele pediu que o projeto seja lido, antes de criticado.

Na comissão geral, o secretário-executivo do ministério, Francisco Macena da Silva ressaltou que a proposta traz transparência para o trabalhador, conforme reivindicado pela categoria.

“O projeto de lei prevê que as empresas têm que entregar um extrato para o trabalhador, e ao final do mês ele vai saber exatamente quanto tempo trabalhou, qual foi a remuneração que ficou com ele, qual foi a remuneração que ficou com a empresa, qual foi a tarifa cobrada”, destacou.

Ele também defendeu a inclusão, na proposta, da contribuição previdenciária para os trabalhadores, o que hoje não é obrigatório. “Escolhemos um modelo em que o trabalhador contribui com uma parcela, e a empresa também”, informou. O texto institui contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do salário de contribuição (R$ 8,03/hora).

Atualmente, o motorista de aplicativo que quer algum benefício previdenciário tem que pagar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) como MEI (Microempreendedor Individual), com contribuição de 5% sobre os ganhos. Porém, essa contribuição não é obrigatória.

Sindicatos e contribuição previdenciária

A proposta do governo prevê que os motoristas serão representados por sindicato nas negociações, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais. O que é o correto, pois sem representação esses trabalhadores serão “jantados” pelas plataformas.

Mas, eis que parlamentares da extrema-direita, inimigos dos trabalhadores, fizeram discursos contra os sindicatos e em favor da chamada “liberdade econômica”.

“O governo consegue colocar os sindicatos, que são um puxadinho da esquerda, não representam os motoristas, dentro da Uber e ainda desconta do trabalhador”, criticou o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para ele, a proposta é acordão entre a Uber com o governo e vai impactar o preço para os usuários.

O deputado Merlong Solano (PT-PI) apoiou a proposta do governo embora acredite que possa ser melhorada. “Jornada de trabalho definida, mínima e máxima, salários incluindo custos, remuneração, Previdência Social mediante contribuição do trabalhador de 7,5% e da empresa de 20%”, citou. Ele observou que na proposta do deputado Daniel Agrobom, por sua vez, a contribuição começa em 5%, mas pode chegar a 20%.

Tramitação

O acordo prevê que a proposta seja analisada pelas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio, e Constituição e Justiça.

Com informações Agência Câmara

Do Diap