Câmara retoma votações da reforma da Previdência, em 2º turno
A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (6), em 2º turno, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.
Da mesma forma que o 1º turno, a proposta precisa do voto de pelo menos 308 deputados para ser aprovada e enviada ao Senado, onde também passará por 2 turnos de votação, com quórum em plenário de 49 votos. Antes, porém, será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, num prazo de 30 dias, para oferecer parecer pela admissibilidade e também de mérito. Veja a tramitação da proposta no Senado.
Nessa fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, os partidos podem apresentar apenas destaques supressivos, ou seja, para excluir algum trecho do texto aprovado em 1º turno. Neste caso, a base do governo terá de garantir, pelo menos, 308 votos contra os destaques e emendas supressivas da oposição.
Em relação ao texto aprovado pela comissão especial, do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), foram 3 as principais mudanças na primeira votação em plenário.
Professor
Uma dessas é a redução da idade exigida do professor de ensino infantil e básico para se aposentar com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir o requisito na data de publicação da futura emenda constitucional. A idade passou de 55 anos se mulher e 58 anos se homem para 52 anos se mulher e 55 anos se homem.
Aposentadoria por idade
Na regra de transição de aposentadoria por idade, os deputados também diminuíram de 20 anos para 15 anos o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar pelo INSS.
Mulher
Para a mulher, no cálculo do salário pela média, ela receberá 60% do calculado por 15 anos de contribuição e 2% a mais dessa média por cada ano que passar disso.
Com as mudanças, a perspectiva de economia do governo passou de cerca de R$ 1 trilhão em 10 anos para cerca de R$ 900 milhões no mesmo período.
As sessões de votação da reforma começam na terça-feira (6) à tarde. Até lá, deve ser cumprido o prazo regimental de 5 sessões do plenário entre as votações em 1º e em 2º turnos. Poderá haver requerimento para quebrar o interstício.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
Privatização da Eletrobras e seus efeitos sobre o uso das águas
Colegiado, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza, na terça-feira (6), a partir das 14 horas, audiência pública para debater a privatização da Eletrobras e seus efeitos sobre o uso das águas. Vai ser no plenário 8. Veja a programação
SENADO FEDERAL
PLENÁRIO
PEC restringe ministros do STF tomarem decisões individuais
A PEC 82/19 pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma individual. A sessão deliberativa começa às 14 horas de terça-feira (6).
O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas (liminares) no Judiciário. Segundo a matéria, essas decisões ficam proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou emenda de plenário para limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de proposições legislativas. Da forma como está o texto, segundo o parlamentar, essa prerrogativa “estaria em aberto”.
Tributação de remédios
Também está na Ordem do Dia, a PEC 2/15, do senador Reguffe (sem partido-DF), proíbe a tributação de remédios. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na legislatura passada e, se aprovada em plenário, seguirá para exame da Câmara dos Deputados.
O texto teve como relatora a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que fez emendas à proposta. Originalmente, Reguffe propunha a alteração do artigo 150 da Constituição Federal para que todos os medicamentos destinados para o uso humano estivessem isentos de tributação. Mas a relatora alterou o projeto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos. O Objetivo da proposta é diminuir o valor para facilitar acesso a medicamentos pelos brasileiros.
Educação
Outra matéria a ser analisada na terça-feira é o PL 3.509/19, que atualiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir as universidades comunitárias entre as entidades que podem fazer indicações no processo de consulta para a escolha dos membros da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE).
De autoria do então deputado e atual senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Dário Berger (MDB-SC). Aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o texto chegou ao plenário em regime de urgência.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Previdência e trabalho
A proposta do governo para a reforma da Previdência vai ser debatida por representantes do governo e de sindicados, nesta segunda-feira (5), às 9h, no Senado. A audiência faz parte de um ciclo de debates promovido desde o 1º semestre pelo colegiado sobre as implicações da reforma sobre as várias categorias de trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Foram convidados, além de representante do Ministério da Economia, o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva; o diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Frias; o presidente da Força Sindical e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Miguel Torres; o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle; o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Décio Bruno Lopes; e o secretário- executivo da Intersindical, Edson Índio.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Prazos de afastamentos de trabalhadores
Colegiado pode votar, na quarta-feira (7), pelo menos 4 projetos que modificam leis trabalhistas. Se forem aprovados sem recurso para o plenário, seguirão para análise da Câmara dos Deputados. Um desses, o PLS 240/17, aumenta os períodos de afastamento do empregado em razão de morte de pessoas da família; de consultas pré-natais; da licença-paternidade; e acompanhamento de dependentes em consultas médicas. O projeto também revê o tempo das licenças para casamento, doação de sangue e alistamento militar.
O projeto, apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), tem emenda substitutiva do senador Paulo Paim (PT-RS). Em relação ao texto de Rose de Freitas, Paim incluiu, por exemplo, a licença de 5 dias consecutivos no caso de morte de dependentes declarados na carteira de trabalho.
Vale-transporte
Outro projeto na pauta é o PLS 332/16, que proíbe o pagamento do vale-transporte em dinheiro. O texto também inclui o vale-transporte no Decreto-Lei 5.452 (CLT), assegurando-o como um direito trabalhista.
Horas extras no trabalho rural
Os senadores também podem votar o PLS 627/15 para regulamentar as horas extraordinárias no trabalho rural. Pelo texto, é possível a todos os trabalhadores do setor fazer 4 horas extras diárias em momentos críticos da agricultura, como plantio, colheita e períodos de chuva. Essa jornada de trabalho de até 12 horas diárias já vale para tratoristas e operadores de máquinas agrícolas desde a edição da Lei 13.154/15, que teve origem na MP 673.
Empregados de condomínios
O 4º projeto que modifica as leis de trabalho e está na pauta é o que garante igualdade de direitos entre empregados de condomínios — quer sejam contratados diretamente ou por meio de empresa terceirizada — desde que as funções sejam as mesmas (PLS 342/18).
Ao todo, a comissão tem 12 projetos a serem votados na quarta-feira, a partir das 9h30. O 1º item é o PLS 142/18, que garante atendimento prioritário aos maiores de 60 anos por escalonamento de faixa etária (do mais ao menos idoso, salvo em caso de emergência médica). Pela proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), a prioridade contemplará, progressivamente, centenários, nonagenários, octogenários, septuagenários e sexagenários.
