Carta aberta à Câmara dos Deputados: Sociedade brasileira exige a votação do PNE

Brasil, 27 de maio de 2014.

Ao Deputado Henrique Eduardo Alves

Presidente da Câmara dos Deputados

Aos líderes partidários da Câmara dos Deputados

O Plano Nacional de Educação (PNE) tramita há mais de 1.240 dias no Congresso Nacional e está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A sociedade civil brasileira, diante de sua intensa contribuição ao texto do PNE, exige a votação da matéria antes do início da Copa do Mundo de 2014 e das eleições. É inaceitável esperar mais.

O Brasil não pode prescindir do plano educacional que orientará a ação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios no que se refere à matéria educativa, com vistas à garantia do direito à educação.

Quanto ao conteúdo do PNE, a sociedade civil brasileira reivindica a aprovação do texto da Comissão Especial, especialmente no que se refere ao respeito ao ciclo de alfabetização no contexto do ensino fundamental de 9 anos (Meta 5); às submetas de criação de vagas públicas no ensino técnico de nível médio (Meta 11) e na educação superior (Meta 12); a equiparação da média salarial dos professores em relação aos demais servidores públicos com mesmo nível de formação (Meta 17); e enfim, à manutenção da Estratégia 20.10, que determina a complementação da União – na forma de uma nova lei – ao Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e ao Custo Aluno-Qualidade (CAQ).

DESTAQUES:

Não obstante, a comunidade educacional considera imprescindível a apresentação e a aprovação de dois destaques. O primeiro que garanta a supressão do dispositivo do Senado Federal que permite a contabilização de parcerias público-privadas na meta de investimento equivalente a 10% do PIB para a educação pública (parágrafo 5º ao Art. 5º) e a exclusão da Estratégia 7.36, que estimula políticas de bonificação por resultados, prejudicando políticas de valorização docente.

A sociedade brasileira conta com o compromisso público e a sensibilidade dos parlamentares da Câmara dos Deputados. Sua demanda é por um PNE capaz de colaborar decisivamente com a universalização do direito à educação pública de qualidade para todos e todas.