Carta Aberta à Câmara dos Deputados: Um ‘PNE pra Valer’ depende da votação adequada dos destaques!
Brasil, 3 de junho de 2014.
Ao Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
Aos líderes partidários da Câmara dos Deputados
O Plano Nacional de Educação (PNE) tramita há mais de 1.250 dias no Congresso Nacional. No último dia 28 de maio foi votado o texto-base do plano, mas dois destaques ainda precisam ser apreciados pelo plenário da Casa.
A sociedade civil brasileira, diante de sua imensa contribuição ao texto do PNE, exige a deliberação urgente de ambos os destaques, em votação nominal, pois tratam de questões basilares ao direito à educação.
O primeiro destaque, das bancadas do PDT e PSB, é meritório e deve ser aprovado. Solicita a supressão do dispositivo do Senado Federal que permite a contabilização de parcerias público-privadas na meta de investimento público equivalente a 10% do PIB para a educação pública (parágrafo 5º ao Art. 5º). Caso esse destaque não seja aprovado, o PNE incorrerá em erro de princípio jurídico, pois matrículas privadas, sem regulação e controle social, passarão a ser tratadas como públicas. Ademais, os cálculos que subsidiam a meta de 10% do PIB para a educação pública viabilizam apenas o esforço estatal na expansão e qualificação de matrículas.
O segundo destaque, empreendido pela bancada do PMDB, precisa ser rejeitado. Ele solicita a supressão da estratégia 20.10, a mais decisiva para a garantia da qualidade da educação básica pública. É questão de matéria constitucional nunca regulamentada: a ação supletiva e complementar do Governo Federal em apoio a Estados e Municípios para a consagração de um padrão mínimo de qualidade. Este é materializado pelo CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial).
A posição aqui expressa em ambos os destaques possuem forte apelo para a comunidade educacional, pois estão ancoradas nas deliberações da Conae-2010 (Conferência Nacional de Educação de 2010). Ademais, é defendida pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), em sua agenda positiva, além do conjunto dos secretários municipais de educação, reunidos em Santa Catarina, em encontro recente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), concluído em 30 de maio de 2014.
A sociedade brasileira conta com o compromisso público e a sensibilidade dos parlamentares da Câmara dos Deputados. Sua demanda é por um “PNE pra Valer!” capaz de colaborar decisivamente com a universalização do direito à educação pública de qualidade para todos e todas.
1. AÇÃO EDUCATIVA – ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO
2. ACTIONAID BRASIL
3. ALIANÇA PELA INFÂNCIA
4. ANFOPE (Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação)
5. ANPED (Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação)
6. ANPG (Associação Nacional de Pós-graduandos)
7. ASSOCIAÇÃO ENCINE
8. AUÇUBA – COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO
9. CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
10. CEDECA- CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
11. CEDES (Centro de Estudos Educação e Sociedade)
12. CENPEC (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária)
13. CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
14. CONTEE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino)
15. ECOS – COMUNICAÇÃO EM SEXUALIDADE
16. ESCOLA DE GENTE – COMUNICAÇÃO EM INCLUSÃO
17. FEC (Federação dos Estudantes de Campos)
18. FEIPE (Fórum em Defesa da Educação Infantil de Pernambuco)
19. FINEDUCA (Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação)
20. FOMEJA (Fórum Mineiro de Educação de Jovens e Adultos)
21. FOPEI (Fórum Permanente de Educação Inclusiva)
22. FÓRUM DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE SC
23. FÓRUM DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE SP
24. FÓRUM DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO CE
25. FÓRUM DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO DF
26. FÓRUM DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ES
27. FÓRUM DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO GO
28. FÓRUM DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO PA
29. FÓRUM DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO RN
30. FÓRUM DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO RS
31. FÓRUM DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO RN
32. FÓRUM ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA PARAÍBA – LITORAL
33. FORUMDIR (Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centro de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras)
34. FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
35. GELEDÉS INSTITUTO DA MULHER NEGRA
36. GTPA (Grupo de Trabalho Pró Alfabetização) FÓRUM EJA/DF
37. IBASE (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas)
38. INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos)
39. INSTITUTO PAULO FREIRE
40. JPL (Juventude Pátria Livre)
41. MCFA (Movimento Cultural Fazendo Arte )
42. MIEIB (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
43. OMEP/BRASIL (Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar)
44. PANTÁKULO – Assessoria, Consultoria e Projetos
45. PLAN International/Brasil
46. REDE MOVA – BRASIL
47. SOWETO ORGANIZAÇAO NEGRA
48. UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas)
49. UGES (União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas)
50. UMES-PA (União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Porto Alegre)
51. UMES-SP (União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São Paulo)
52. UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
53. UNE (União Nacional dos Estudantes)
54. UNEFORT (União Estudantil de Fortaleza)
55. UNIPOP (Instituto Universidade Popular)
