Carta aos deputados: Todos a favor do Marco Civil e da neutralidade da rede!

O plenário da Câmara realiza sessão extraordinária hoje (12), a partir das 14h, com a pauta trancada por dois projetos com urgência constitucional: além da proposta sobre a destinação dos recursos da multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada em demissões sem justa causa (Projeto de Lei Complementar – PLP 328/13), o impasse diz respeito ao Marco Civil da Internet (PL 2126/11), uma vez que o governo e os líderes da base aliada ainda não fecharam um acordo para viabilizar sua votação. A maior divergência ocorre em torno da chamada neutralidade de rede, regra que impede os provedores de dar tratamento diferenciado a determinado conteúdo ou serviço. Essa regra veda, por exemplo, a venda de pacotes com produtos específicos, como um apenas para acessar e-mail ou apenas redes sociais.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), ao qual a Contee é filiada, elaborou e disponibilizou um modelo de carta para ser enviado aos deputados em defesa da aprovação do Marco Civil e da neutralidade de rede. ”A neutralidade é um princípio fundamental para o funcionamento da Internet sem a interferência das operadoras no que o usuário pode ou não acessar. É a garantia de que todos os dados sejam tratados de forma isonômica, impedindo o privilégio, a degradação ou o bloqueio de conteúdos online. Porém, as teles não estão contentes em só cobrar os usuários por uma velocidade de navegação.  Elas querem criar planos diferenciados, em que você só possa acessar determinados sites e serviços”, enfatiza o FNDC. “Precisamos da sua ajuda para pressionar os deputados e o governo pela aprovação imediata do projeto. Sem mais adiamentos! Queremos o Marco Civil Já!”, acrescenta, solicitando que cada entidade e cidadão encaminhe a mensagem aos deputados.

A Contee reforça o pedido do FNDC e disponibiliza abaixo o modelo de mensagem a ser enviado aos parlamentares pelas nossas entidades filiadas.

Sugestão de carta:

Excelentíssimos Deputados e Deputadas,

Nós, usuários da internet no Brasil, queremos a aprovação imediata do Marco Civil da Internet, Projeto de Lei 2.126/2011, apensado ao PL 5.403/2001. Ele é um projeto que nasceu da vontade da sociedade em ver seus direitos garantidos na rede e passou por construção coletiva e colaborativa que não pode ser descartada em nome de interesses comerciais contrários à democracia na Internet. É uma das leis mais avançadas do mundo para a regulação da rede e permanece sem uma definição da Câmara dos Deputados, com chances de ainda mais adiamentos.

Concordamos com o substitutivo apresentado pelo Deputado Alessandro Molon no dia 05/11/2013 e solicitamos sua aprovação! O texto do substitutivo garante a neutralidade da rede como deve ser, com regulamentação por Decreto. A neutralidade é princípio fundamental que  impede o privilégio, a degradação ou o bloqueio de conteúdos online. Quando se fala em flexibilizar o art. 9º, o que está em jogo é o acesso ao conhecimento, a cidadania digital e o direito à cultura e à comunicação. Não podemos concordar com essa flexibilização!

Também não concordamos que o Marco Civil deixe de ser uma Carta de princípios e direitos para privilegiar modelos de negócios das empresas de telecom. Não há justificativa para que o texto da lei consagre as franquias de dados nos planos de internet, atualmente praticadas de forma abusiva. As teles ofertam planos ilimitados, mas entregam conexões que, ao atingir a franquia de dados, são reduzidas a patamares que inviabilizam o serviço.

Com relação à privacidade, o projeto inclui regras importantes para a proteção dos dados dos usuários frente às operadoras de telecom e demais provedores que atuam na Internet. O Marco Civil encontrou um equilíbrio fino entre liberdade, privacidade e segurança que precisa ser preservado.

Queremos uma internet livre, inclusiva e criativa, com privacidade, neutralidade e liberdade de expressão, para que ela possa ser cada vez mais ferramenta de desenvolvimento social, cultural e econômico. Por isso, queremos a aprovação imediata do último relatório do Dep. Alessandro Molon! Estaremos atentos à votação. Seja um #AmigoDoMarcoCivil!

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Veja aqui os e-mails, twitters e contatos dos deputados federais e de que lado cada um deles está

Acesse o projeto de lei do Marco Civil da Internet na íntegra

Da redação, com informações da Agência Câmara e do FNDC