CAS: oposição obstrui trabalhos, querem vetar taxa assistencial
O senador Rogério Marinho (PL-RN) lidera esta articulação, cujo objetivo é derrubar a decisão do STF, que constitucionalizou a cobrança, pelos sindicatos, da chamada taxa ou contribuição assistencial, inclusive, dos não sindicalizados
Dia 28 de fevereiro, o senador se manifestou, que a partir de àquela semana se colocaria em obstrução na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) até que fosse votado o projeto sobre a contribuição assistencial — PL 2.099/23 — que veta a exigência de pagamento da taxa, de membros de categorias econômicas e profissionais, não sindicalizados.
Paim busca consensos
Na ocasião, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que estuda, com “a devida atenção o tema”, que envolve empregados e empregadores, as entidades das 2 partes e o Ministério do Trabalho.
“A partir do momento em que eu tiver todas as informações que estou buscando junto à sociedade, apresentarei o relatório aqui”, disse Paim.
Na reunião da última quarta-feira (6), Marinho afirmou que o processo de obstrução se dá justamente pela alegação de se votar “um tema que impacta a vida de milhões de brasileiros por todo o País que são aqueles que contribuem para o sustento da Nação”.
Segundo o parlamentar, são mais de 40 milhões de celetistas que “hoje são obrigados a fazer uma contribuição social sem direito de oposição”.
Relator na CAE
Marinho foi o relator do PL 2.099/23 na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), onde foi favorável à matéria, de autoria do senador Styvenson Valentin (Podemos-RN).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissões retomam trabalhos nesta semana
Nesta semana, as comissões permanentes da Casa reiniciam os trabalhos ordinários. Alguns colegiados ainda realizam eleições das respectivas mesas diretoras dos colegiados.
Vários já contam com pautas ordinárias deliberativas, com proposições na agenda de debates e posterior votação.
Questão de gênero no serviço público
A Conacate (Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado) realiza, em parceria com a deputada Professora Luciene Cavalcante (PSol-SP), atividade que tem por objetivo discutir a questão de gênero no serviço público nacional.
O debate pretende trazer tópicos para o enfrentamento das desigualdades constatadas no cenário atual e soluções viáveis para que não sigam se perpetuando. A atividade tem início, nesta terça (12), e continua na quarta-feira (13), todas com início às 9h, no auditório Freitas Nobre — Plenarinho — do anexo 4, da Câmara dos Deputados.
COLEGIADOS TEMÁTICOS DA CÂMARA
TRABALHO
Nesta terça-feira (12), às 15h, colegiado se reúne para eleger o presidente da Mesa Diretoria. Reunião vai ser no plenário 8, do anexo 2 da Casa.
Trabalho em plataforma
Na quarta-feira (13), a comissão realiza reunião ordinária. Em pauta, constam 2 requerimentos do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), para realização de audiência pública, a fim de debater o PLP 12/24, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Em outro requerimento, o deputado quer que seja convocado o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para dar esclarecimentos também sobre o PLP 12/24.
Demissão por motivo ideológico
O colegiado pode votar também o PL 494/19, que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à Justiça Trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), a projeto tem como relatora a deputada Erika Kokay (PT-DF), cujo parecer é pela aprovação do projeto.
A proposta conta com 2 votos em separados, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) e o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).
Enquadramento sindical
Outra proposição em pauta é o PL 3.128/21, que altera o art. 511 da CLT, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical, que implique em violação dos direitos trabalhistas.
De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta tem como relator o deputado Vicentinho (PT-SP), que apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Intervenção sindical nas dispensas coletivas
Também consta na pauta o PL 230/23, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que altera a CLT para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas.
O relator da matéria é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e o parecer dele é pela aprovação do projeto. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) e o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF) apresentaram voto em separado contra a matéria.
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (13), às 10h, no plenário 12, no anexo 2, da Câmara dos Deputados.
COMISSÕES TEMÁTICAS DO SENADO
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Igualdade salarial entre os sexos e sobre
Colegiado pode votar o PL 1.372/21, que altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria tem como relatora a senadora Tereza Leitão (PT-PE).
Mulheres em conselhos de administração das empresas públicas
Colegiado pode debater e votar o PL 1.246/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que obriga que as empresas estatais façam reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresariais que especifica; e altera as leis 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
Projeto foi incluído na pauta e aguarda apresentação de parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Aumento no mínimo de médicos e cirurgiões-dentistas
Colegiado realiza, nesta terça-feira (12), às 14h, audiência pública interativa sobre o projeto de lei que modifica o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas e aumenta os valores da hora extra e do adicional noturno desses profissionais.
De acordo com o PL 1.365/22, o piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas seria fixado em R$ 10.991,19 para a jornada de trabalho de 20 horas semanais. Além disso, o projeto, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), aumenta em pelo menos 50% o valor do adicional de horas extras e noturno. O texto ainda aguarda designação de relator na CAE.
Comissão se reúne às 10h, no anexo 2, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 15.
PODER EXECUTIVO
Governo pode enviar novo Perse e previdência para municípios
O governo pode enviar ao Congresso, nesta semana, projeto de lei que trata do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e da contribuição previdenciária especial para municípios.
O presidente Lula (PT) assinou medida provisória no ano passado extinguindo o Perse, além de vetar o projeto de lei que previa a redução da folha de pagamento para prefeituras.
Diante da reação negativa do Congresso, o governo estuda alternativas. Em relação ao Perse, pode haver valor definido para o programa, que passaria a se voltar também para empresas, a depender do faturamento. O Perse, inicialmente com impacto fiscal estimado em cerca de R$ 4,5 bilhões, atingiu, segundo a Fazenda, R$ 13 bilhões em 2023.
Desoneração aos municípios
Em relação à desoneração aos municípios, o Congresso aprovou no ano passado a redução de 20% para 8% da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes. Como alternativa, prefeitos têm defendido que alguma redução seja feita.
