CCJ do Senado aprova proposta de Paim que extingue voto secreto no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição 20/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece o fim do voto secreto no Congresso Nacional. A matéria será agora apreciada pelo Plenário da Casa.
Paim pediu apoio à proposta lembrando que “a democracia urge por esta abolição (do voto secreto)”. Ele destacou que o julgamento do parlamentar, feito diariamente pelos cidadãos, é que deve decretar sua permanência na vida pública. Em sua avaliação, a conduta ilibada é “requisito fundamental” da vida parlamentar.
De acordo com a PEC, indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva e apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso, atualmente definidos por voto secreto, passarão a ser votados abertamente nas duas Casas legislativas.
Apoio de Dilma
Após a reunião da CCJ, em discurso ao Plenário do Senado, Paim comemorou a aprovação da PEC, destacou que o fim do voto secreto no Congresso era um dos cinco pontos propostos pela presidenta Dilma Rousseff para figurar entre os itrens do plebiscito sobre reforma política. “Diziam que a Presidenta não queria o fim do voto secreto. Eu trato desse tema há exatamente 25 anos”, lembrou o senador, que já havia apresentado a proposta à Assembleia Nacional Constituinte, quando foi derrotado, e ao longo de mandatos como deputado federal tentou aprovar propostas semelhantes.
“A partir do momento em que a presidenta Dilma coloca entre os cinco pontos a prioridade pelo fim do voto secreto, ela sinaliza para a sociedade e para a sua base”, avaliou Paim.
Luta antiga
Ele citou um trecho de seu livro de memórias, O Rufar dos Tambores, publicado há 10 anos, onde afirma que “O voto secreto no Congresso é como as meias-verdades. É, na verdade, um absurdo o Parlamentar não assumir suas posições publicamente, seja qual for. Não podemos fazer de conta que é possível dizer uma coisa e, no voto secreto, fazer outra. É inadmissível”. Até uso aquela velha frase: “É como dar uma de avestruz, bota a cabeça na areia para ver a tempestade passar”.
Para o senador gaúcho, é graças à mobilização das ruas que o Congresso vai chegar a esse “momento de transparência absoluta”, que é o fim do voto secreto. “Só a palavra secreto lembra para mim os porões da ditadura. No Estado democrático de direito, não tem lógica termos receio de votar abertamente”, afirmou Paim, que sempre fez questão de abrir seu voto em todas as votações secretas de que participou no Congresso. “Sempre assumi minhas responsabilidades”.
Da Fundação Perseu Abramo
Foto: Wilson Dias/Abr
