CNDH aprova por unanimidade recomendação sobre combate às fake news
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH aprovou por unanimidade Recomendação do conselho sobre medidas legislativas de combate às fake news (notícias falsas) e sobre a garantia do direito à liberdade de expressão, acesso à informação, à liberdade de imprensa e outros direitos na internet.
A Recomendação n. 09 foi debatida e votada pelo Pleno do colegiado durante a 4. Reunião Extraordinária, ocorrida remotamente nos dias 09 e 10 de julho, na semana passada, após discussão na Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão do conselho.
Para a conselheira Cristina Castro, o momento de pandemia por covid-19 e requerido isolamento social reafirmam o importante papel do acesso às informações proporcionado pela internet, enquanto a desinformação traz grandes danos. “No entanto, um tema complexo requer aprofundamento no debate. A versão do relatório aprovada no Senado trouxe bastantes mudanças, mas ainda mantém prejuízos à privacidade, à proteção de dados, ao acesso à Internet e à liberdade de expressão. Assegurar que o ‘remédio’ não traga efeitos colaterais piores que os causados pela doença é fundamental”, afirma.
A aprovação por unanimidade foi celebrada pelo presidente do CNDH, Renan Sotto Mayor: “É uma alegria muito grande chegarmos a um consenso possível, mostrando o comprometimento de conselheiras e conselheiros com os direitos humanos. Isso mostra como o Conselho Nacional dos Direitos Humanos é potente”, pontua.
O documento aprovado recomenda ao Congresso Nacional que a elaboração e tramitação de quaisquer iniciavas legislavas que tenham por objeto o tema fake news observe o respeito aos padrões internacionais de direitos humanos, à liberdade de expressão e informação e a promoção da diversidade na Internet por meio do fortalecimento da comunicação plural, diversa e qualificada, ao invés de legislar com enfoque na lógica de criminalização das/os usuárias/os ou responsabilização das plataformas/intermediários.
Entre outras medidas, o CNDH reforça a necessidade de realizar audiências públicas, seminários e espaços de participação social abertos a expertos, sociedade civil, jornalistas e usuárias/os da Internet diretamente interessadas/os no tema; o combate às ferramentas externas aos serviços de mensageria privada voltadas ao encaminhamento em massa de mensagens; a transparência; a não criação de novos tipos penais genéricos e punitivistas, que possam ter efeitos nocivos à liberdade de expressão e ainda contribuir para o inchaço do sistema penal e penitenciário brasileiro; e a responsabilidade dos entes públicos e privados quanto ao financiamento de sites, páginas e perfis que reiterada e deliberadamente difundam conteúdos desinformativos, que violem direitos humanos e propaguem ódio contra minorias.
Leia aqui a Recomendação n. 09 do CNDH.
#DireitosHumanos #ParticipaçãoSocial
