“Com PL da Terceirização podemos ter empresas sem nenhum contratado”, alerta a ministra Delaíde Arantes

O Projeto de Lei 4330, de 2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO), tem fomentado intensos protestos e mobilizações dentro e fora do movimento sindical. Estudiosos, pesquisadores, juízes, magistrados, ministros têm se posicionado firmemente contra a provação da medida, que pode prejudicar sobremaneira os trabalhadores e trabalhadoras, abrindo de forma imensurável as portas para a terceirização.

Preocupados com os impactos da medida, no dia 27 de agosto, 19 dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinaram um parecer condenando o PL e ressaltando seus prejuízos para a classe trabalhadora e para a sociedade, em geral.

Uma das assinaturas foi da ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, que falou ao Portal CTB sobre as consequências que o PL 4330 pode trazer caso seja aprovado. “Como está o projeto de lei da terceirização fere os princípios dos direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal e pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse projeto precariza as condições de trabalho e deixa o trabalhador sem nenhuma proteção jurídica. Por isso, a maioria dos ministros do TST enviou ofício à Câmara dos Deputados contra esse projeto”, garante.

Delaíde, que foi doméstica antes de cursar ensino superior, com muito sacrifício, num tempo em que não havia o Programa Universidade Para Todos (ProUni), nem sistema cotas nos vestibulares, conseguiu bacharelar-se em Direito pelo Centro Universitário de Goiás e fez pós-graduação pela Universidade Federal de Goiás. Ministra do TST desde 2011, destacou-se muito na discussão da Proposta de Emenda à Constituição 72/2013, conhecida como a PEC das Domésticas.

Com a mesma coerência, a ministra atua na discussão sobre o PL 4330. “A maioria dos ministros do TST se posicionou contra esse projeto porque ele precariza as condições de trabalho no país. Ele deixa o trabalhador a ‘Deus dará’, porque cria todas as condições para a extinção das categorias”, define Delaíde.

De acordo com a ministra o PL vai contra também à Súmula 331, do próprio TST, que regula a terceirização, proibindo que isso ocorra nas atividades-fim. “Esse projeto amplia essa possibilidade e corremos o risco, de no futuro, termos empresas sem nenhum trabalhador contratado diretamente”, acentua.

Delaíde alerta que o projeto ataca também os preceitos da Organização Internacional do Trabalho e acredita na necessidade de mudanças nas leis trabalhistas, mas para ampliar os direitos e garantias para a classe trabalhadora. “Há vários projetos sobre terceirização no Congresso. Certamente existe a necessidade de modernização das leis sobre o trabalho, mas esse texto em discussão não contempla os direitos dos trabalhadores, pelo contrário fragiliza as relações de trabalho. Acaba com as categorias de trabalhadores e impossibilita a organização sindical”, reforça.

Ainda segundo a ministra o projeto prejudica a sociedade e dificulta o crescimento do mercado interno porque trabalhador terceirizado recebe salário quase 1/3 menor. “Ele generaliza a terceirização e institucionaliza cidadãos de segunda classe. Aumenta a insegurança quanto à manutenção do emprego, com grande rotatividade de mão de obra e crescimento dos acidentes de trabalho por causa das precárias condições”, argumenta. “Qualquer reforma trabalhista deve fortalecer o movimento sindical, não o contrário”, defende.

Em razão de sua trajetória de vida, Delaíde Arantes é finalista do Prêmio Claudia, na categoria de Políticas Públicas, principalmente nos debates para a aprovação e implantação da PEC das Domésticas.

Por Marcos Aurélio Ruy, do Portal CTB