Comissão da Câmara de BH veta a Lei da Mordaça

O PL 274/17, que busca instituir o “Programa Escola Sem Partido”, ou Lei da Mordaça, no sistema de ensino de Belo Horizonte, recebeu parecer contrário da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo nesta quinta-feira (05/10). O parecer foi apresentado pelo vereador Gilson Reis (PCdoB), que também é coordenador-geral da Contee.

Na ocasião, alunos, pais e professores se manifestaram contra o projeto, que é assinado por 21 parlamentares e tramita em 1º turno.

Gilson Reis destacou quatro pontos contrários ao projeto: “1 – fere o princípio de autonomia pedagógica das escolas, bem como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, conforme previsto pelo art. 206 da Constituição Federal de 1988; 2 – propõe a imposição de determinações que cerceiam a atuação docente, contrariando o princípio da autonomia do professor e descaracterizando as possibilidades de efetivação de práticas pedagógicas dialógicas, assim como a própria relação professor-aluno nela implícita; 3 – fragiliza a relação família-escola, tão cara ao desenvolvimento escolar dos estudantes, ao propor mecanismos que permitem aos pais e tutores censurar a atuação pedagógica de docentes e escolas, impedindo qualquer diálogo com as famílias na construção do bem público, que é a educação de um povo; e 4 – contraria o princípio de laicidade da educação pública, na medida em que confere o ‘direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos’, desconsiderando os princípios que devem reger a atividade que prima pelo respeito à diversidade religiosa, bem como desconsidera outros princípios previstos na legislação educacional brasileira”.

Manifestação de pais e alunos

Estudantes acompanharam a reunião amordaçados em protesto ao projeto. Laura Moreira, que preside a Associação Metropolitana dos Estudantes Secundarista da Grande Belo Horizonte (AMES-BH), classificou a proposta como antidemocrática. “A apresentação do projeto não foi precedida por discussão com estudantes e professores da capital”, afirmou.

Na mesma perspectiva, Gabrielle Faria, que é mãe de duas crianças que estudam na rede pública municipal de Belo Horizonte, criticou o conteúdo do projeto e leu uma carta aberta ao Prefeito Alexandre Kalil, assinada pela Frente Em Defesa da Educação Democrática.

A carta pede a revogação de decreto do Executivo municipal que exclui políticas de combate à discriminação de gênero nas escolas municipais. Gabrielle, por meio da carta, lembrou que Kalil havia se comprometido com a Plataforma “Cidade 50-50: todos e todas pela igualdade”, da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da qual municípios brasileiros firmam compromissos em torno da implementação de políticas públicas que promovam a igualdade de gênero.

Tramitação

Aprovado o parecer contrário ao projeto pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, ele segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e, em seguida, da Comissão de Administração Pública. Já em plenário, a proposição legislativa precisará do voto favorável de, pelo menos, 21 vereadores, em dois turnos de votação, antes de ser encaminhada para análise do prefeito Alexandre Kalil (PHS). Caso o chefe do Executivo sancione a proposição, ela se tornará lei, passando a vigorar no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação. Se o prefeito vetá-la, a Câmara precisará manifestar-se a esse respeito em plenário, podendo, derrubar ou manter o veto.

Carlos Pompe e Gil Sotero