Comissão da MP 905 realiza última audiência; relator apresenta parecer na quarta (19) e votação fica para depois do Carnaval
A comissão mista da MP (Medida Provisória) 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo realiza, na terça-feira (18), a última audiência pública antes da votação da matéria no colegiado, que é presidido pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A previsão para votar o relatório do deputado Christiano Aureo (PP-RJ) é depois do Carnaval.
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é modalidade destinada à criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em carteira de trabalho e Previdência Social. A MP limita a contratação total de trabalhadores a 20% do total de empregados da empresa e permitirá a contratação de funcionários com salário-base mensal de até 1 salário-mínimo e meio nacional, com contrato de trabalho limitado por até 24 meses.
A nova modalidade de contratação isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamento dos contratos e estabelece que eles receberão prioritariamente ações de qualificação profissional.
A MP também altera a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) para, entre outras medidas, autorizar o trabalho aos domingos e feriados, permitir o armazenamento de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas em meio eletrônico e simplificar a legislação trabalhista em setores específicos. Foram convidados para a audiência pública:
• presidente da ABMT (Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho), Otávio Amaral Calvet;
• professor do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), Ricardo Paes Barros;
• representante da Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), Nicolino Eugênio da Silva Júnior;
• representantes da Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão), da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil); do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), entre outros.
PLENÁRIO DA CÂMARA
Câmara lança observatório parlamentar de direitos humanos
A Câmara dos Deputados, em parceria com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos lança, na terça-feira (18), às 9h, em sessão solene, o Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal. Na Agência Câmara
A RPU (Revisão Periódica Universal) é o mecanismo que analisa a situação interna de direitos humanos nos estados membros da ONU. Foi estabelecida pela Resolução 60/251, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 15 de março de 2006. Cada estado membro passa, de quatro em quatro anos, pelo processo de revisão — que consiste no exame, pelo grupo de trabalho da RPU, de relatórios elaborados pelo governo e pela sociedade civil dos países analisados. Após o devido exame, o grupo de trabalho, integrado pelos 47 membros do Conselho de Direitos Humanos, apresenta suas recomendações.
Na Câmara, a criação do Observatório ocorre no âmbito da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Minorias) e coincide com o aniversário de 25 anos do colegiado. A ação leva em conta o relevante potencial da Câmara dos Deputados de contribuir para o aprimoramento dos direitos humanos no Brasil.
A parceria entre a Casa e o Alto Comissariado dá efetividade às diretrizes das Nações Unidas para o uso do Fundo de Assistência Financeira e Técnica na Implementação da Revisão Periódica Universal, gerido pela ONU, e vai ao encontro do estabelecido na Constituição Federal, que confere às comissões permanentes a competência de acompanhar as políticas públicas nacionais (art. 58, § 2º, VI).
Objetivos do Observatório Parlamentar:
• aumentar o envolvimento nacional com os mecanismos de direitos humanos;
• contribuir para a coleta de boas informações e práticas;
• aumentar o conhecimento sobre os mecanismos de direitos humanos da ONU e sua relevância; e
• aumentar o uso dos resultados dos mecanismos de direitos humanos entre os legisladores.
PLANÁRIO DO SENADO
Projeto que obriga detentos a ressarcir despesas com prisão na pauta
Está na pauta do plenário do Senado, projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção deve ser votado na terça-feira (18). O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio.
O PLS 580/15, do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), retorna para análise em plenário depois de ter sido analisado em julho do ano passado, na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), porém os senadores decidiram enviá-lo para reexame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O novo relator da proposta na comissão, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — quando os presídios oferecerem trabalho.
Para esses presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto, fixado em até 25% da remuneração recebida pelo preso. O texto determina que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto.
NESTA SEMANA
• Reforma Sindical (PEC 196/19). Câmara pode instalar a comissão especial que vai analisar o mérito da PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical. O colegiado foi criado na semana retrasada.
• Reforma Tributária. Líderes partidários estão indicando os 25 senadores e os 25 deputados que farão parte da comissão mista da Reforma Tributária, que pode ser instalada nesta semana. Segundo o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o colegiado terá 30 dias para apresentar proposta consensual a partir daquelas em discussão nas 2 casas — na Câmara (PEC 45/19) e no Senado (PEC 110/19). Leia mais sobre as 2 propostas
SEGUNDA-FEIRA (17)
• MP do Contrato Verde e Amarelo. CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado se reúne, às 8h30, para debater o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19), programa do governo federal com objetivo de estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade. Vai ser realizada no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal. Leia mais
TERÇA-FEIRA (18)
• Valorização do salário mínimo. CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado pode votar 2 projetos com regras para a valorização e a manutenção do poder de compra do salário mínimo. Um dos textos (PL 2.618/19) altera os critérios atualmente previstos para os reajustes anuais. O outro (PL 3.137/19) garante valorização mínima de 6% acima da inflação por pelo menos dez anos. A reunião da comissão está marcada para, às 10 horas. Leia mais
• 13º salário do Bolsa Família e tributação sobre lucros e dividendos. Comissão mista que analisa a MP 898/19, que torna permanente o pagamento do 13º salário para beneficiários do Bolsa Família, pode votar o parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Randolfe aponta o interesse do governo de que a medida perca a validade. Em seu texto, o relator propõe a tributação sobre lucros e dividendos. Ouça mais
• Fundeb (PEC 15/15). Comissão especial da Câmara que analisa e debate a PEC pode votar, a partir das 10 horas, o parecer da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Vai ser no plenário 13.
• Reforma Sindical (PEC 196/19). Conalis-CE (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical) do estado do Ceará, órgão do MPT (Ministério Público do Trabalho) promover seminário sobre o tema. Farão palestras no evento, o procurador do Trabalho, Gérson Marques; o presidente da Força Sindical, Miguel Torres; e o desembargador do TRT, Paulo Régis M. Botelho. Leia mais
• Posse de ministros. Presidente Jair Bolsonaro dá posse ao general Walter Braga Netto, chefe do Estado-Maior do Exército, no Ministério da Casa Civil. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) deixa a Casa Civil para assumir o comando do Ministério da Cidadania, em substituição a Osmar Terra (MDB-RS), que reassume seu mandato de deputado federal.
QUARTA-FEIRA (19)
• MP 902/19: fim do monopólio da Casa da Moeda na produção de dinheiro. Comissão mista da MP (Medida Provisória) 902/19 vai debater em audiência pública, às 14h30, o fim do monopólio da Casa da Moeda na fabricação de papel-moeda, moeda metálica e passaporte e para a impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros. O colegiado é presidido pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e o relator é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A audiência vai ser no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.
Foram convidados para a reunião o presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, Aluízio Firmiano da Silva Junior; o diretor da Sociedade Numismática Brasileira, Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari; e o advogado da Casa da Moeda Rodrigo da Silva Ferreira.
• PEC dos Fundos. Relator da proposta (PEC 187/19), senador Otto Alencar (PSD-BA) apresenta relatório favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A proposta do governo extingue fundos públicos não ratificados por lei complementar. O texto recebeu 35 emendas na comissão. Otto acolheu 4 delas, total ou parcialmente. Leia mais
