Congresso adia novamente análise de veto sobre distribuição gratuita de absorvente menstrual

Mais uma vez, deputados e senadores adiaram, nesta terça-feira (8), a análise sobre o veto parcial dado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que prevê distribuição gratuita de absorvente menstrual para meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade.

O veto de Bolsonaro seria analisado na sessão do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira. Todavia, sem acordo entre os parlamentares, o tema foi retirado da pauta de votações antes mesmo do início dos trabalhos.

Em compensação, ironicamente pensando, falando e escrevendo, o Congresso derrubou o veto presidencial ao trecho da nova lei sobre a volta da propaganda partidária gratuita em rádio e TV, na parte que permite às emissoras de rádio e de televisão o direito à compensação fiscal pela cessão do tempo para a propaganda gratuita dos partidos políticos, restabelecida pela Lei 14.291/22.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a previsão, agora, é que o veto seja analisado em 16 de março.

“O governo ainda não deliberou porque o veto está feito por motivo jurídico, financeiro, por previsão de receita O governo entende que, no momento adequado, vai se posicionar sobre o assunto, o que deve ser na sessão de 16 de março”, afirmou o líder de Bolsonaro no Congresso.

Em dezembro de 2021, o veto ao projeto de lei também foi incluído na pauta de sessão do Congresso, mas foi retirado por falta de consenso. O texto foi vetado por Bolsonaro em 7 de outubro e, desde então, o tema aguarda decisão dos congressistas.

Se o veto presidencial for derrubado, os trechos restaurados terão de ser promulgados por Jair Bolsonaro — ou pelo próprio Congresso Nacional, se o prazo expirar. Neste caso, a distribuição do absorvente menstrual passará a ser obrigatória para públicos específicos.

Veto parcial

Bolsonaro sancionou o projeto, mas vetou o artigo 1º, que previa a distribuição gratuita de absorventes higiênicos, e o artigo 3º, que estabelecia a lista de beneficiárias. São essas:

• estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;
• mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;
• mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e
• mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

‘Posição vexatória, em favor do atraso’

A retirada desse veto da pauta provocou a reação de senadores. Pelas redes sociais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que “mais uma vez, lamentavelmente, a base do governo no Congresso Nacional decidiu postergar a apreciação do veto ao PL que garante absorvente às pessoas mais vulneráveis e combate à pobreza menstrual”.

Ele acrescentou que “novamente o Congresso se coloca em uma posição vexatória, em favor do atraso”.

Eduardo Braga (MDB-AM) também reclamou da retirada do veto. Para o senador, “derrubar o veto ao projeto contra a pobreza menstrual é questão de humanidade. É absurdo que tantas meninas pobres tenham que faltar às aulas por não poderem comprar absorventes”.

Para o senador, “a distribuição gratuita também garante o mínimo de dignidade às mulheres em situação de rua”.

Refis da dívida das micro

Outro veto que também não entrou na pauta e causou desconforto foi o do PLP (Projeto de Lei Complementar) 46/21, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que instituía programa de renegociação de dívidas para micros e pequenas empresas.

O projeto havia sido aprovado em 5 de agosto pelo Senado, na forma do substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e em 16 de dezembro pela Câmara dos Deputados.

Propaganda partidária gratuita no rádio e TV

Os congressistas derrubaram o veto parcial ao projeto (PL 4.752/19) que trata da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão (VET 2/22).

Ao todo, 344 deputados votaram pela derrubada do veto contra 49 pela manutenção. No Senado, 54 votaram pela rejeição, enquanto 14 apoiaram o veto.

Com a derrubada do (VET 2/22), emissoras de rádio e de televisão terão direito a compensação fiscal pela cessão do tempo para a propaganda gratuita dos partidos políticos, restabelecida pela Lei 14.291/22. A norma legal tem origem no PL 4.572/19, dos senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT).

Essa compensação será financiada pelo Fundo Partidário. O trecho segue para promulgação.

Alegações do governo

Ao vetar a compensação fiscal, o governo alegou que a medida seria benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194/21).

Deputados e senadores entenderam que rádios e TV devem receber compensação por deixar de arrecadar com publicidade nos horários dedicados ao horário eleitoral.

Segundo o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a derrubada do veto é respeito ao Estado de Direito e à iniciativa privada.

“A concessão não pode ser apropriada”, disse o senador ao defender a derrubada do veto.

Quimioterapia oral

Outro veto presidencial que foi votado pelo Congresso, mas mantido, foi ao projeto de lei que tornava obrigatória a cobertura de tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer pelos planos privados de saúde.

Os deputados do Centrão lideraram a articulação pela manutenção do veto.

Na Câmara, foram 209 votos pela manutenção do veto e 234 pela derrubada, mas era necessário maioria absoluta, 257 votos. houve apenas 1 abstenção. Os senadores deram maioria de votos pela derrubada, mas veto só é cancelado com a anuência das duas Casas. No Senado foram 14 votos pela manutenção do veto e 52 pela derrubada.

Em síntese, a proposta determinava que planos de saúde oferecessem terapia oral para tratamento oncológico em até 48h após prescrição médica, depois de regulamentada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Também determinava que medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento fossem custeados pelos planos.

Teste

Desde o início da crise sanitária, as sessões do Congresso Nacional eram realizadas separadamente, uma para os deputados, outra para os senadores.

A primeira sessão deste ano, os congressistas participaram de forma simultânea, tanto de forma presencial no plenário da Câmara dos Deputados, quanto de forma remota, por meio do Sistema de Deliberação Remota.

A sessão também marcou a estreia de sistemática única de deliberação por meio de cédula eletrônica e dos aplicativos aperfeiçoados para registro de votação nominal.

De acordo com o 1º vice-presidente do Congresso, deputado Marcelo Ramos (sem partido-AM), a inclusão de apenas dois itens foi uma forma de testar o novo sistema de votação conjunto.

Marcos Verlaine